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Respondida
3717236
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Legislação Tributária
A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se
A
for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B
o ato for fraudulento.
C
o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.
D
defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.
E
cominar penalidade menos branda.
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