Magna Concursos
3843390 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Paraúna-GO
Provas:
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna, analise se a afirmativa é verdadeira (V) ou falsa (F):

() No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.

() Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.

() Não compete aos agentes de proteção e fiscalização ambiental elaborar relatórios de vistorias.

() Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diferentes, será aplicada a pena mais onerosa.
 

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