Questão 3613406

3613406 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Guarda Civil Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento.

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

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