os Municípios devem observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento).

ficou a cargo dos Municípios a definição do contribuinte desse imposto.

os Municípios, através de resolução do Comitê Gestor, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros.

não integrará, em sua base de cálculo, o imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de competência da União.

o imposto de competência compartilhada de que trata o art. 156-Ada Constituição Federal integrará a base de cálculo desse imposto municipal que está em processo de extinção.