Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com as modalidades de extinção dos débitos. Analise-as.

I- Uma das modalidades de extintivas é a compensação de débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com créditos da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

II- Para que ocorra o procedimento padrão do split payment, o fornecedor é obrigado a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação das operações com a transação de pagamento.

III- A Receita Federal do Brasil poderá oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

É CORRETO o que se afirma em:

A respeito das hipóteses de incidência e das imunidades do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), analise os itens a seguir:

I- É irrelevante a obtenção de lucro com a operação para caracterizá-la como operação sobre a qual incide o IBS e a CBS.

II- O IBS e a CBS incidem sobre doações, mesmo que não haja contraprestação em benefício do doador.

III- Os partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para serem imunes ao IBS e à CBS, não podem aplicar os seus recursos no exterior nem manter escrituração de suas receitas e despesas.

IV- Considera-se organização assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área da assistência social, sem discriminação ou exigência de qualquer natureza aos assistidos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito das disposições preliminares relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), é CORRETO afirmar que:

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, dispõe sobre alguns aspectos de tributos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito da competência tributária, base de cálculo e fato gerador, analise os itens a seguir.

I- O único tributo instituído pela Lei em epígrafe de competência compartilhada entre Estados, Município e Distrito Federal é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

II- A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência compartilhada entre União, Estados e Distrito Federal.

III- O denominado Imposto Seletivo (IS) é de competência da União.

IV- Há, dentre eles, pelo menos um tributo que pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

V- Na importação de bens materiais, a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o valor aduaneiro excluído do Imposto Seletivo (IS) e do Imposto sobre a Importação (II).

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, determinou que, a partir de 2033, alguns impostos serão extintos. A respeito do tributo de competência dos municípios, é CORRETO afirmar que:

Em relação às disposições sobre transferência voluntária, é CORRETO afirmar que:

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Para receber as transferências voluntárias que alimentam a alta dependência de recursos da União, os Municípios não podem gastar mais do que 50% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.

PORQUE

II- Com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e para cumprir determinação da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal define limites de gastos com pessoal.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A respeito de responsabilidade tributária, analise os itens a seguir.

I- São pessoal e ilimitadamente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

II- Os curatelados são responsáveis solidários pelos tributos devidos por seus curadores nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, assim como os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

III- A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive com a exclusão da responsabilidade do contribuinte.

IV- A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

V- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas e os serviços públicos, é CORRETO afirmar que é considerado(a):

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu no texto da Constituição Federal imposto de competência compartilhada entre Estados e o Distrito Federal. A respeito das disposições constitucionais desse tributo, analise os itens a seguir.

I- O imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.

II- Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

III- Uma das características desse tributo é a cumulatividade.

IV- O imposto não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

É CORRETO o que se afirma apenas em: a)