Questão 3887756

3887756 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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