Magna Concursos
3699714 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.

 

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