De acordo com o princípio da legalidade, serão instituídos por meio de lei complementar os seguintes tributos:
contribuição previdenciária, imposto sobre importação e imposto sobre grandes fortunas.
empréstimo compulsório, imposto territorial rual, contribuição previdenciária.
empréstimo compulsório, imposto sobre grandes fortunas, contribuição social residual.
imposto sobre exportação, empréstimo compulsório e contribuição previdenciária.
contribuição social residual, contribuição social sobre lucro líquido e contribuição previdenciária.
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