A inscrição de despesa em restos a pagar não processados pressupõe:

O Orçamento Participativo (OP) é um processo que

No âmbito da execução orçamentária, a transferência de recursos públicos para entidades privadas pode ocorrer por diferentes instrumentos jurídicos e classificações orçamentárias específicas.
Considerando as normas de classificação do gasto público, assinale a alternativa que corretamente identifica uma situação em que há transferência de recursos públicos para uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à execução de serviços públicos mediante instrumento formal específico.

No contexto do planejamento orçamentário público, o anexo que deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a trajetória da dívida pública, é o Anexo de:

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento que visa consolidar as demandas e garantir o alinhamento orçamentário. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivo racionalizar as contratações das unidades administrativas e garantir o alinhamento com a lei orçamentária anual (LOA).

(   ) A publicação do Plano de Contratações Anual no sítio eletrônico oficial é obrigatória para conferir transparência e permitir que o mercado fornecedor conheça as futuras demandas do órgão.

(   ) O Plano de Contratações Anual impede que a Administração Pública realize contratações emergenciais não previstas originalmente no documento, ainda que justificadas por fatos supervenientes graves.

(   ) A alteração do Plano de Contratações Anual ao longo do exercício é vedada, devendo o órgão administrativo aguardar o próximo ciclo orçamentário para incluir novas demandas de serviços essenciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O planejamento de caixa é essencial para evitar o descompasso entre obrigações e disponibilidades. No contexto de uma autarquia que arrecada anuidades de forma sazonal, o contador deve planejar a utilização de recursos em períodos de baixa arrecadação. Diante da necessidade de manter a continuidade das atividades fiscalizatórias do ente público, assinale a alternativa correta.

O controle de obrigações em autarquias federais exige a distinção precisa entre o regime orçamentário e o patrimonial. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O empenho de despesa, como primeiro estágio da execução, reserva dotação orçamentária e gera uma obrigação de pagamento que pode estar sujeita ao implemento de condição.
(   ) A liquidação da despesa fundamenta-se na verificação do direito adquirido pelo credor e gera, sob o enfoque patrimonial, o reconhecimento simultâneo de um passivo circulante.
(   ) O reconhecimento de contas a receber decorrentes de contribuições parafiscais deve ser efetuado no momento do fato gerador, independentemente da efetiva entrada de caixa.
(   ) A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi emitido e a fase de liquidação foi integralmente concluída dentro do exercício financeiro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração da proposta orçamentária deve refletir as metas de fiscalização e as diretrizes do sistema federativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A proposta orçamentária deve observar o Plano Plurianual e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando compatibilidade entre planejamento e execução.
(   ) A fixação de dotações para despesas com publicidade institucional deve observar os limites previstos na legislação de regência e na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
(   ) A estimativa das receitas deve considerar critérios técnicos, projeções econômicas consistentes e a evolução da arrecadação nos exercícios anteriores.
(   ) A proposta orçamentária deve ser elaborada em base zero, sendo vedada a utilização do histórico de gastos dos últimos três exercícios como parâmetro de projeção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No contexto da avaliação e seleção de investimentos em ativos intangíveis no setor público, especialmente aqueles relacionados à aquisição ou ao desenvolvimento de sistemas informatizados, a administração deve observar critérios técnicos e econômicos que assegurem a adequada aplicação dos recursos e a geração de resultados compatíveis com o interesse público. Considerando tais premissas, assinale a alternativa correta.

Considerando as atividades operacionais desenvolvidas pelo contador no âmbito de autarquia federal integrante da administração pública indireta, analise as afirmativas a seguir:

I. A manutenção de um cronograma de obrigações acessórias mensais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é medida necessária para prevenir penalidades de natureza pecuniária e assegurar a regularidade fiscal da entidade.
II. A organização dos processos de despesa deve, como regra, observar a ordem cronológica de exigibilidade após a regular liquidação, admitidas as exceções expressamente previstas em lei.
III. O suporte técnico quanto à adequada classificação das despesas públicas contribui para a fidedignidade dos registros e para a qualidade das informações contábeis de natureza patrimonial.

Está correto o que se afirma em: