O processo orçamentário é o ciclo por meio do qual se verificam as atividades de orçamento público, sendo contínuo, dinâmico e flexível, pelo qual se planeja/elabora, discute/aprova, executa e controla/avalia as receitas estimadas e despesas nos aspectos físicos e financeiros, em uma sequência específica de etapas que repetem em períodos prefixados.

(SANCHES, 2007.)

Tendo em vista as etapas do processo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de planejamento/elaboração, prerrogativa do Poder Legislativo, consiste em realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos, estimativa das receitas a partir de quando são definidas as despesas passíveis de execução conforme critérios de priorização.

II. A fase de discussão/aprovação consiste na tramitação da proposta orçamentária encaminhada para debate no Poder Legislativo, onde serão revisadas as estimativas de receitas, os custos apresentados, reavaliadas as alternativas e inclusão de emendas, se for o caso.

III. A fase de execução consiste no início na arrecadação das receitas e na realização das despesas, em que é definido o cronograma de desembolso e acompanhada pelos mecanismos de controle interno e das inspeções realizadas pelos órgãos de controle externo.

IV. A fase de avaliação/controle consiste no acompanhamento anterior a execução do orçamento e no início de sua vigência é o meio pelo qual o Estado avalia a regularidade – legalidade e legitimidade – e qualidade – economicidade, eficiência, eficácia e efetividade – das receitas e das despesas.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no anexo de metas fiscais serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O anexo de metas fiscais integra o projeto de lei:

De acordo com a Lei nº 4320/1964, consideram-se restos a pagar:

Uma das etapas da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Essa etapa da despesa pública é:

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, é o princípio da:

Analise as afirmativas abaixo sobre o tema Orçamento público, especificamente sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

1. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

2. A LOA compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

3. A LOA compreende o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação ao tema Orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente um princípio orçamentário.

Considerando o assunto relacionado aos créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA.