Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde e educação, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse três projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; e o terceiro contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria:

Considerando a classificação da receita orçamentária por natureza da receita, temos que as Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém apenas Receitas Correntes no orçamento de um município:

Determinado município detinha um contrato de coleta de lixo com uma empresa privada. O referido contrato tinha vigência até 30 de novembro de 2023 e, por uma falha de controle, não houve a respectiva renovação contratual em tempo hábil. Considerando a essencialidade do serviço, a empresa prestadora foi autorizada a dar continuidade à sua prestação, até que fosse concluído o aditivo contratual. O serviço foi regularmente realizado no mês de dezembro, mesmo sem estar respaldado pelo devido empenho orçamentário, apesar de haver dotação orçamentária disponível. No exercício de 2024, a despesa referente aos serviços prestados em dezembro deverá ser tratada como:

O planejamento orçamentário e financeiro no setor público é consubstanciado em três instrumentos legais: PPA, LDO e LOA. Em relação ao PPA, esse pilar do planejamento governamental tem nos programas a base da sua estrutura, visto que eles representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo pretendido. Considerando a classificação aplicável aos programas, pode-se afirmar que o Programa 2210 Empregabilidade , gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem como objetivo aumentar a efetividade das políticas ativas de mercado de trabalho na inserção dos trabalhadores na atividade produtiva , é um programa:

Durante o exercício de 2024, um município encerrou o processo de liquidação da única empresa estatal que compunha a administração indireta do município, sendo que os ativos e passivos residuais foram absorvidos pelo Tesouro Municipal. Nesse caso, pode-se afirmar que a LOA do município, em 2025, será composta:

"Trata-se do conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Trata-se de se ter mente, portanto, que a obtenção de recursos e realização de despesas não deve ser mera representação numérica e formal. A análise material quanto à escolha dos gastos e das formas de obtenção de receita importam para a sua configuração" (Piscitelli, 2018). Esse conceito se refere a:

A receita pública originada da venda de bens públicos tem a classificação econômica conhecida como receita:

A lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procedimento:

A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro. Este valor recebido nos cofres públicos é classificado como receita: