Determinada Secretaria Municipal de Saúde solicitou ao Setor de Contabilidade um empenho de despesa para compra de medicamentos destinados aos postos de saúde. O contador constatou que há uma insuficiência no saldo do orçamento inicial, aquele que fora aprovado pela Lei Orçamentária Anual e que precisará fazer um reforço do saldo orçamentário na dotação específica da despesa no Programa Saúde Para Todos, por motivo de insuficiência. Considerando que a Lei do Orçamento Anual autorizou abertura de crédito adicional por decreto, o contador valerá modalidade de crédito adicional, considerando a Lei nº 4.320/1964 denominada:

Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo Capítulo II, que trata das finanças públicas, seção II – Dos Orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma em

Considerando o capítulo II, das finanças públicas, seção II, dos orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

III. A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) edição, publicado em novembro de 2021, é uma importante referência para a contabilidade das entidades públicas brasileiras. Como se sabe, essa contabilidade está ancorada em princípios orçamentários, dentre os quais o MCASP apresenta:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por finalidade estimar as receitas e fixar as despesas para determinado exercício financeiro. Contudo, o termo “fixar” não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que podem surgir intercorrências na execução do orçamento que demandem alterações na LOA, a serem efetivadas através dos Créditos Adicionais. Sobre o tema, analise as afirmativas as seguir.

I. São denominados “complementares” os créditos adicionais que têm por finalidade reforçar dotação orçamentária já existente quando de sua abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos extraordinários dispensam a indicação de fonte de custeio para sua abertura. No entanto, estão condicionados à prévia autorização legislativa, que pode constar do próprio texto da Lei Orçamentária Anual.

Está correto o que se afirma apenas em

“Estágio da despesa orçamentária, que tem por efeito comprovar a obrigação de pagamento da Administração Pública perante terceiros fornecedores de bens ou serviços quando estes adimplem os requisitos contratuais. É neste estágio que geralmente ocorre o reconhecimento do passivo no Balanço Patrimonial da entidade do setor público.” As informações dizem respeito a:

O Princípio da Legalidade é explicitamente estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação ao orçamento público possui o mesmo fundamento: cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe no Art. 165: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”, é possível inferir que ela determina a:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 165, § 5º, “A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas estatais dependentes; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. Considerando o disposto, é possível afirmar que

Receita Pública em sentido amplo corresponde a todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos; em sentido estrito, a Receita Pública é classificada em Receita Orçamentária e Ingresso Extraorçamentário.

(KOHAMA, 2016.)

Os ingressos extraorçamentários:

O modelo orçamentário brasileiro criou as bases para integração do orçamento ao planejamento das ações governamentais e compreende a elaboração dos instrumentos que concretizam o sistema orçamentário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 165, “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se em um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em função do papel intermediário que exerce entre eles de que