O orçamento público, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, é um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas, integrando o ciclo orçamentário da administração pública. Sobre as peças orçamentárias que compõem o Sistema Orçamentário Nacional, assinale a alternativa que define corretamente a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Um servidor público que trabalha no setor financeiro de um órgão municipal foi responsável por verificar a procedência de um crédito fiscal referente ao imposto predial de um contribuinte. Após essa verificação, ele registrou o montante devido pelo contribuinte e identificou-o como sujeito passivo da obrigação. O próximo passo foi inscrever o débito do contribuinte no sistema contábil do município a fim de constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Pública. Essas ações performadas pelo servidor se referem a qual etapa da Receita Orçamentária?

Analise as assertivas abaixo sobre a etapa de apreciação, discussão e votação do projeto de lei orçamentária pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO):

I. As emendas serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre elas emitirá a aprovação final.

II. As emendas podem ser aprovadas se corrigirem erros ou omissões no projeto de lei.

III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Quais estão corretas?

Assinale as assertivas abaixo sobre os princípios orçamentários:

I. O princípio da não afetação estabelece que as receitas de taxas não devem ser vinculadas a despesas específicas, permitindo maior flexibilidade na aplicação dos recursos.

II. O princípio da totalidade determina que o orçamento deve ser único, ou seja, todas as receitas e despesas públicas devem estar reunidas em um único documento, evitando a fragmentação.

III. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do governo devem constar no orçamento, proporcionando uma visão completa da situação financeira do ente público.

Quais estão corretas?

Conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, existe uma fase essencial no processo de execução orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito. Essa etapa tem como objetivo apurar a origem, o objeto, o valor exato e a quem se deve pagar. Qual é o nome dessa fase no processo de execução da despesa pública?

Na administração pública, dois tipos de orçamento se destacam por suas características específicas de planejamento e alocação de recursos. O primeiro exige que todas as despesas sejam justificadas a cada ciclo, sem considerar o histórico de gastos, com uma análise crítica das necessidades de cada área, priorizando as atividades mais essenciais. O segundo, utilizado principalmente pelo governo, organiza as ações sob a forma de programas, visando maior racionalidade e integração entre planejamento e orçamento. Quais são esses dois tipos de orçamento, respectivamente?

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, os auxílios para obras públicas, bem como os auxílios para equipamentos e instalações, são elementos contidos no seguinte grupo de natureza da despesa: