Sobre o processo orçamentário governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
III. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa INCORRETA com relação às fases da despesa orçamentária.

O princípio orçamentário denominado “unidade” determina que:

Assinale a afirmativa que possui relação direta com o princípio orçamentário da exclusividade:

Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

O município ABC firmou um convênio com o governo estadual para a construção de um hospital público. Em virtude desse convênio, o município recebeu um repasse no valor de R$ 2.500.000,00 diretamente do governo estadual, com a obrigação de aplicar os recursos exclusivamente na obra para construção do imóvel que será a sede do hospital, conforme o plano de trabalho acordado. Com base na situação apresentada, pode-se classificar a receita recebida pelo município como:

A Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito da LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.

I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, os critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Anexo de Metas Fiscais, constante na LOA, estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A LOA deve apresentar reserva de contingência, com o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

Está correto o que se afirma em

Um município está calculando sua Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de observância dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante o cálculo, a equipe técnica da prefeitura precisa considerar as receitas correntes, mas também precisa fazer deduções obrigatórias. Sabe-se que o município obteve receitas tributárias e de contribuições e patrimoniais. Além disso, recebeu repasses constitucionais do Estado e da União, arrecadou contribuições dos servidores municipais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e recebeu recursos de compensação financeira previstos no § 9º do Art. 201 da Constituição Federal. Com base na definição de Receita Corrente Líquida (RCL), qual das seguintes deduções a equipe técnica deverá realizar no cálculo?

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. O setor responsável pela execução orçamentária da Câmara Municipal de Cotia deve zelar pelo correto e regular cumprimento das etapas das despesas. Sobre as despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

É de suma importância que os agentes públicos, inclusos servidores do Poder Legislativo municipal, tenham plena compreensão dos princípios que regem a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual. Em relação aos princípios orçamentários e demais conhecimentos básicos a respeito de orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser único para cada ente federativo. Assim, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, no qual deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas.
III. O princípio da universalidade impõe um único projeto de lei orçamentária anual para cada ente federativo, o qual contempla, de forma consolidada e simultânea, toda a programação, do orçamento fiscal, de seguridade social e das estatais.
IV. Entende-se por “Orçamento Público Impositivo” o orçamento que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo do ente federativo, coloca a administração no dever, na obrigação, de adotar os meios e as medidas necessários para a execução das programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Está correto o que se afirma apenas em