No âmbito do planejamento e orçamento público, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenham papéis fundamentais na gestão orçamentária. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, enquanto a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e assegura a compatibilidade com as metas e prioridades definidas no PPA. Com base nas características e finalidades desses instrumentos de planejamento, é correto afirmar que:

Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.

II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.

III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.

IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.



É correto o que se afirma em:

O elemento básico de expressão do orçamento é a conta, por meio da qual é possível:

I. Antecipar as situações patrimoniais, no orçamento propriamente dito.
II. Registrar a movimentação patrimonial, na execução do orçamento.
III. Demonstrar resultados patrimoniais, nos balanços.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Portaria nº 274/2016, o orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação por:

I. Função e programa. II. Natureza de despesa. III. Fonte/destinação de recursos.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das classificações das despesas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As inversões financeiras são consideradas despesas correntes e são as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

( ) Os investimentos são considerados despesas correntes e são as dotações para o planejamento e a execução de obras.

( ) As transferências correntes são despesas correntes que se classificam como as dotações para as despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

No orçamento da União, a classificação institucional da receita compreende, inicialmente, as seguintes modalidades:

I. As receitas do Tesouro. II. As receitas diretas arrecadadas apenas por órgãos, excluindo os fundos da administração direta. III.As receitas de entidades, unidades e fundos da administração indireta.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes financeiras, incluindo um aumento no limite de despesas com pessoal para o Poder Legislativo local, ultrapassando os parâmetros estabelecidos. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade da norma.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Niterói enfrenta uma significativa redução na receita de royalties de petróleo, sendo inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que ameaça o equilíbrio financeiro do orçamento municipal.
Diante dessa situação, propôs-se a utilização dos recursos do Fundo de Equalização da Receita (FER) para cobrir as despesas municipais.
Quanto às condições que devem ser atendidas para que os recursos do FER sejam utilizados, com base na Lei Orgânica de Niterói, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao projeto de lei que prevê a instituição de um novo plano plurianual, assinale a afirmativa correta.