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3150233 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas:
 

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3150232 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da:
 

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3150231 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:
 

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3150230 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
 

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3150229 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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As receitas orçamentárias são os recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentando o saldo financeiro de uma instituição. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias são classificadas em:
 

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3150228 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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O estágio da receita que está ligado à entrega dos recursos dos valores que são devidos pelos contribuintes ou devedores às repartições fiscais, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas, é denominado:
 

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3150227 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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Na demonstração do balanço patrimonial, o ativo que compreende os bens, os créditos e os valores, cuja mobilização ou alienação depende de autorização legislativa, denomina-se:
 

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3150226 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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O plano que se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda administração e é estabelecido de forma regionalizada, cuja meta representa a quantificação física dos objetivos, denomina-se:
 

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3150225 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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A lei orçamentária anual tem como principal finalidade o gerenciamento entre as receitas e as despesas e deve compreender três orçamentos. Dentre esses orçamentos, o que abrange todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, denomina-se:
 

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3149900 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Triunfo-PR
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Os orçamentos públicos nas democracias representativas são elaborados pelos poderes Executivo e Legislativo. Aliás, segundo os juristas especializados, a principal razão da existência do Legislativo, na sua função precípua de representação popular, está na coparticipação com o executivo na alocação dos recursos públicos por intermédio da elaboração dos orçamentos. O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade. Trata-se de ouvir de forma direta as comunidades para a definição das ações do governo, para resolução dos problemas por elas considerados prioritários. Considerando o escopo acima, em relação as características do orçamento participativo, julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:


( ) Processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.

( ) Existência de uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos.

( ) Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.

( ) Transparência dos critérios e informações que nortearão a tomada de decisões.

 

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