3155550 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: IFS

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Assistente de Administração
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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Qual instância é responsável pela apreciação dos projetos de Lei Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), após iniciados?

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3155549 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: IFS

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Assistente de Administração
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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do

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3154916 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contador
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.

A

Os créditos adicionais especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

B

O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior constitui uma forma de recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, mas não se exige a existência de recursos disponíveis para tais créditos.

D

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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3154915 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contador
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.

A

A administração não precisa, necessariamente, executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

B

O plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Executivo para realizar, somente até o segundo quadrimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

D

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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3154914 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Procurador
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

A Câmara de determinado município realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de concurso público de prova e títulos, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de servidores efetivos. No processo licitatório, assim como na minuta do contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o número de inscrições efetivamente homologadas, assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho para pagamento, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho; logo, o contrato celebrado é nulo.

B

Deverá ser realizado um empenho global, cujo pagamento integral ocorrerá após a apuração do total de inscritos.

C

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

O empenho é o documento que prova a dedução da despesa do saldo da dotação própria, sendo que o valor estimado do contrato deverá ser suficiente para cobrir todos os seus custos.

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3154913 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Administrador
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Um município apresentou os seguintes saldos referentes a exercício de 2023
Arrecadação de Impostos e Taxas	R$ 1.800,00
Empenho de material para obra a ser realizada em escola municipal	R$ 2.100,00
Empenho de Serviços de Terceiros – PJ	R$ 670,00
Operação de Crédito por Antecipação de Receitas (ARO)	R$ 1.100,00
Pagamento de parcela anual de Operação de Crédito	R$ 3.200,00
Pagamento de Encargos e Juros da Dívida	R$ 450,00
Pagamento de material utilizado na construção de ponte	R$ 2.280,00
Pagamento de parte da Dívida	R$ 330,00
Pagamento de Servidores Ativos	R$ 1.050,00
Pagamento de Servidores Inativos	R$ 900,00
Recebimento de alienação de bens imóveis	R$ 1.200,00
Recebimento de Aluguéis previstos na LOA	R$ 310,00
Recebimento de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública	R$ 440,00
Recebimento de Dívida Ativa	R$ 1.500,00
Recebimento por Serviços	R$ 780,00
Rendimentos de aplicações financeiras	R$ 460,00
Repasse da Retenção de Contribuições dos Servidores para Plano de Previdência	R$ 620,00
Repasse da Retenção por Consignação na Folha de Pagamento	R$ 480,00
Transferências de Capital recebidas	R$ 1.050,00
Valor recebido referente a Depósito de Caução	R$ 420,00
Venda de Títulos Públicos para resgate em 5 anos	R$ 1.440,00

Os ingressos e as saídas de recursos financeiros dos cofres públicos constituem-se em receitas e despesas públicas, em sentido amplo, e são registrados como receitas ou despesas orçamentárias quando representam efetiva disponibilidade ou saída de recursos para o Estado. Em sentido estrito, são denominadas receitas e despesas públicas somente as orçamentárias; aquelas que não estão previstas no orçamento são denominadas de ingressos e dispêndios extraorçamentários.

(BRASIL, MCASP, 2021.)

Considerando somente as informações apresentadas, serão evidenciados os seguintes valores referentes ao exercício de 2023:

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3154912 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Administrador
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Um município apresentou os seguintes saldos referentes a exercício de 2023:
Arrecadação de Impostos e Taxas	R$ 1.800,00
Empenho de material para obra a ser realizada em escola municipal	R$ 2.100,00
Empenho de Serviços de Terceiros – PJ	R$ 670,00
Operação de Crédito por Antecipação de Receitas (ARO)	R$ 1.100,00
Pagamento de parcela anual de Operação de Crédito	R$ 3.200,00
Pagamento de Encargos e Juros da Dívida	R$ 450,00
Pagamento de material utilizado na construção de ponte	R$ 2.280,00
Pagamento de parte da Dívida	R$ 330,00
Pagamento de Servidores Ativos	R$ 1.050,00
Pagamento de Servidores Inativos	R$ 900,00
Recebimento de alienação de bens imóveis	R$ 1.200,00
Recebimento de Aluguéis previstos na LOA	R$ 310,00
Recebimento de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública	R$ 440,00
Recebimento de Dívida Ativa	R$ 1.500,00
Recebimento por Serviços	R$ 780,00
Rendimentos de aplicações financeiras	R$ 460,00
Repasse da Retenção de Contribuições dos Servidores para Plano de Previdência	R$ 620,00
Repasse da Retenção por Consignação na Folha de Pagamento	R$ 480,00
Transferências de Capital recebidas	R$ 1.050,00
Valor recebido referente a Depósito de Caução	R$ 420,00
Venda de Títulos Públicos para resgate em 5 anos	R$ 1.440,00

A receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida é classificada em receita orçamentária efetiva e receita orçamentária não efetiva.

(BRASIL, MCASP, 2021.)

Considerando somente as informações apresentadas, as receitas efetivas e as receitas não efetivas evidenciarão, respectivamente, os valores de:

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3154911 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Administrador
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 75 – O controle da execução orçamentária compreenderá: I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.”Considerando o tema, sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

Pelo Poder Executivo tem como principal objetivo verificar a improbidade da Administração Pública, a guarda e forma de emprego dos recursos públicos, se legal ou ilegal e o cumprimento da Lei Orçamentária.

B

Define a submissão anual das contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços é de competência exclusiva do Poder Executivo, já os demais controles são de competência exclusiva do Poder Legislativo.

D

Será concomitante e subsequente durante a verificação da legalidade dos atos exercidos, podendo ocorrer levantamento, prestação ou tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos apenas anualmente, quando instituída em lei ou por fim de gestão.

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3154910 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O prefeito de um município encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, sendo especificada sua destinação, a fonte de recursos, acompanhado de justificativa e demais anexos necessários. Em relação ao crédito adicional suplementar solicitado pelo prefeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A solicitação para abertura do crédito adicional especial objetiva atender despesas do município que possuem dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, mas que precisam de reforço.

II. Em caso da necessidade de reforço para o crédito adicional especial, o município pode utilizar créditos suplementares, uma vez que eles se destinam ao reforço de dotações orçamentárias.

III. A abertura do crédito adicional especial será por decreto do Poder Executivo do município, independente de autorização legislativa e da exposição de motivos, mas dependente da existência de recursos disponíveis.

IV. Para reforçar o crédito adicional especial, o município deve abrir um novo crédito especial, seja pela margem percentual autorizada na própria lei do primeiro crédito especial, seja por meio de uma nova lei autorizativa.

É correto o que se afirma apenas em

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3154909 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O orçamento é o instrumento utilizado pelos governos para organizar os recursos financeiros, constituindo-se em um documento que demonstre quanto se pretende arrecadar e como esses recursos serão aplicados; mas, sua compreensão mais importante é vinculá-lo às atividades de planejamento. No sistema orçamentário brasileiro são elaborados três instrumentos de planejamento que se converterão em leis: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

(FEIJÓ, CARVALHO, RIBEIRO, 2015.)

Considerando a temática, a LOA conterá a discriminação da receita e despesa

A

para evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, devendo compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo, excluídas as da administração centralizada.

B

de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo integrada, dentre outros, pelo Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

C

que ocorrem de forma recorrente, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo dispensável a integração do Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

D

excluídas as operações de crédito de qualquer natureza, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo integrada por um único Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.