Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária anual (LOA) constitui um dos principais instrumentos para a elaboração e gestão do orçamento público brasileiro. A LOA é reconhecida como o orçamento do governo em si, detalhando a previsão de receitas e a autorização de despesas para o ano fiscal subsequente.

No que se refere ao projeto de LOA, assinale a afirmativa correta.

Entre os princípios institucionais do orçamento público, assinale a afirmativa incorreta.

Em relação às funções alocativa, distributiva e estabilizadora do setor público, assinale a afirmativa que melhor descreve uma ação correspondente a cada função.

Em matéria de planejamento orçamentário, “O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar” (Manual Técnico de Orçamento da SOF, 2024, p. 37). Sobre o tema, ao responder o que se pretende alcançar com a implementação de uma determinada política pública, o item da estrutura relacionado é o(a):

O município fictício “Palmas Ipê Branco”, aprovou a Lei Orçamentária para o exercício de X1 no montante de R$ 1.830.000,00, sendo este distribuído nos seguintes órgão e entidades:




Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA.

O sistema de planejamento público integrado no Brasil, também conhecido como processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se em instrumentos previstos no artigo 165 da Constituição Federal. O instrumento que se configura como ferramenta de gestão de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, é chamado de:

Acerca da vinculação de receitas públicas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, o Art. 212-A, inciso I da Constituição Federal estabelece que: “a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza _____________”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Zaggisi é contador e articula o projeto de orçamento municipal, atuando como assessor do Poder Legislativo. Nos termos da Lei nº 4.320/64, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias tem como uma de suas características orientar a elaboração:

A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia do/da: