Os créditos adicionais são ferramentas que permitem retificar o planejamento orçamentário ou adequá-lo a mudanças inesperadas. Dentre suas modalidades, uma é destinada a inserir na Lei Orçamentária Anual dotações não fixadas no projeto original, ante o surgimento de situações imprevistas. Trata-se do crédito adicional:

Acerca dos instrumentos de planejamento governamental previstos no atual ordenamento jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito municipal, os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual são de competência compartilhada entre os Chefes dos Poderes, em respeito ao Princípio da Autonomia Administrativa.

( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social, que abrange as receitas e despesas relacionadas à garantia dos direitos à saúde, previdência e assistência social.

( ) Diante de situações de calamidade pública ou guerra iminente, a Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.

A sequência está correta em

O Plano Plurianual - como ferramenta e instrumento de planejamento orçamentário e de gestão estabelece:

De acordo com a finalidade pode-se classificar os créditos adicionais em três tipos, cada qual com suas características.

A opção que descreve corretamente uma das classificações é: