Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

O Estado moderno desempenha o papel econômico fundamental de institucionalizar os mercados e de promover mais amplamente o desenvolvimento socioeconômico do país, fazendo uso de instrumentos econômicos, como orçamento público, para executar suas funções. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

A função distributiva na atuação do Estado decorre do reconhecimento de ser o mercado incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa, especialmente mediante o manejo dos instrumentos de política fiscal.

No que se refere à administração pública, seu orçamento e suas boas práticas, julgue o item a seguir.

O elemento organizativo central do plano plurianual (PPA) é o programa, que consiste em um conjunto articulado de ações orçamentárias, na forma de projetos, atividades e operações especiais, e ações não orçamentárias, com intuito de alcançar um objetivo específico.

Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão geral anual da remuneração, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual.
( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados.
( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local.
As afirmativas são, respectivamente,

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Plano plurianual (PPA), entende-se objetivo como declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do indicador.

II. Tomando-se por referência o Plano Plurianual (PPA), entende-se indicador como conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.

III. Consoante o Plano plurianual (PPA), entende-se meta como declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. O orçamento público brasileiro vem evoluindo gradativamente ao longo dos anos, o qual atravessou diversas fases desde o Brasil Colônia até os dias de hoje.
II. Ocorreram diversas mudanças que se verificaram no decorrer deste tempo principalmente no setor sócio-político e econômico nas administrações públicas, as quais passaram de um modelo descentralizado para centralizado.
III. Orçamento é conceituado como “um programa de obras, serviços e encargos públicos, expresso em termos de dinheiro, com previsão da receita e fixação da despesa, a ser executado dentro de um ano financeiro”.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. Planejar no setor público é essencial, visto que a Administração Pública é responsável por desenvolver serviços buscando a satisfação da coletividade, então é preciso arquitetar tudo de forma que não aconteçam erros.
II. O Orçamento Público é um dispositivo presente na Constituição Federal Brasileira ocupando um papel totalmente sem importância na Gestão Pública como instrumento de Planejamento.
III. O Orçamento Público é um mecanismo não-aprovado por lei, que contribui diretamente no andamento dos serviços na Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA:

Relacione cada princípio orçamentário elencado abaixo com sua respectiva característica.

1. Totalidade

2. Universalidade

3. Periodicidade

4. Especificação

( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

( ) Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

( ) As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

A relação correta, na ordem dada, é:

A classificação orçamentária “categoria econômica de receita” tem a função de evidenciar o impacto das decisões governamentais na economia nacional. São exemplos dessa classificação as receitas orçamentárias e de capital.

Assinale a opção que apresenta uma receita classificada como de capital.

Suponha que, em determinado estágio da receita pública, a repartição competente verifique o direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios. Nesse caso, no estágio seguinte ocorrerá