Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma despesa sob o ponto de vista orçamentário:

A despesa orçamentária deve cumprir todos os requisitos legais para que a Tesouraria realize o pagamento em conformidade com os preceitos legais. Sobre o estágio da despesa denominado empenho, é INCORRETO afirmar que:

Considere as seguintes receitas orçamentárias arrecadadas pelo Município no mês de setembro de 2025:
- Receita com serviços: R$ 300.000,00.
- Receita patrimonial: R$ 200.000,00.
- Receita com impostos próprios: R$ 1.800.000,00.
- Receita com taxas: R$ 100.000,00.
- Receita com alienação de bens não utilizados pelo Ente: R$ 600.000,00.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o total da receita tributária e o total da receita corrente do Município:

No final do mês de agosto de 2025 a Prefeitura Municipal recebeu uma nota fiscal referente prestação de serviços no mês, com pagamento previsto para dia 18/09/2025. Os valores da nota fiscal foram os seguintes:
- Valor bruto do serviço: R$ 60.000,00.
- Valor da previdência social retida: R$ 7.000,00.
- Valor do PIS e COFINS (tributos federais) retidos: R$ 4.000,00.
No mês de setembro de 2025, o valor a ser pago ao fornecedor e o valor total que será dispendido pelo Município para pagar as obrigações contraídas, serão de:

O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados. Sobre o SIAFIC, é INCORRETO afirmar que:

A Tesouraria de um Ente Público concentra atividades inerentes ao fluxo financeiro da Entidade e deve realizar atividades que assegurem o fiel cumprimento de suas obrigações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição do setor de Tesouraria de um Ente Público:

A legislação municipal determina que, além dos descontos compulsórios, será permitida a realização de descontos consignados facultativos, com autorização pessoal, intransferível e expressa dos servidores ou inativos envolvidos. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:
I - A soma mensal dos descontos e das consignações não excederá 40% (quarenta por cento) do valor total da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado.
II - É permitida a consignação para fins de aluguel para fins de residência do consignante e mensalidades com instituições de ensino.
III - Os descontos compulsórios precedem os facultativos e ambos serão suspensos nos casos em que houver insuficiência de margem consignável.
IV - A reposição e indenização ao erário em valores atualizados é considerada uma consignação compulsória.
Estão CORRETAS:

Segundo dispõe a Lei nº 1/2018 (Lei Orgânica do Município de Capanema/PR), a lei orçamentária anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital com direito a voto.
III – O orçamento fiscal das entidades da administração indireta.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação aos restos a pagar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São consideradas restos a pagar processados as despesas que foram empenhadas, mas estão pendentes de liquidação e pagamento.

( ) São consideradas restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas que estão pendentes de pagamento.

( ) São consideradas restos a pagar as despesas empenhadas no exercício atual ou anterior e que não foram pagas até o dia 31/12 do exercício financeiro vigente.

O processo de planejamento governamental brasileiro é composto por três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando suas funções constitucionais, assinale a alternativa correta: