Acerca da administração financeira e orçamentária e da administração de recursos materiais e patrimoniais, julgue o item a seguir.
No orçamento de desempenho, além de detalhar os gastos, foca-se nos resultados esperados e na eficiência, relacionando o custo à qualidade do serviço prestado.

O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e está estruturado em três leis interligadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma delas possui conteúdo, função e hierarquia próprios, devendo ser elaboradas em conformidade com os princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais, como legalidade, unidade, anualidade, exclusividade e equilíbrio.

Considere a situação em que um município elabora seu PPA definindo as diretrizes e metas para o período de quatro anos, aprova a LDO com orientações para o exercício seguinte e elabora a LOA para execução anual das ações governamentais. Nesse contexto, identifique a alternativa INCORRETA.

Observados os princípios constitucionais, o Executivo Municipal, através de leis, encaminhará ao Poder Legislativo municipal para apreciação e votação as propostas dos orçamentos anuais; dos planos plurianuais; das diretrizes orçamentárias. No encaminhamento destes projetos, serão observadas as formalidades legais e os seguintes prazos:

I - até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato para o encaminhamento do Plano Plurianual - PPA;

II - até o dia 30 de setembro de cada exercício, para o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

III - até o dia 30 de novembro de cada exercício, para encaminhamento da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a classificação da despesa orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.
( ) A classificação funcional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
( ) Na classificação programática, os municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos.
( ) A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

A sequência está correta em

A realização de uma Obra Pública tem como finalidade a destinação de recursos público para atender às necessidades e melhorar a qualidade de vida da população. Assinale a alternativa que apresenta a classificação orçamentária da despesa com estudos e projetos para a realização de uma obra pública:

A proposta orçamentária reflete o planejamento pretendido pelo Gestor Público, através da expectativa dos recursos disponíveis e a destinação desejada, devendo passar pela análise do Poder Legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma autorização que pode constar na Lei do Orçamento:

A classificação da receita orçamentária obedece aos dispositivos legais e tem como finalidade evidenciar a origem dos recursos, o montante recebido e demostrar se a previsão está adequada à realidade do Ente. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação das seguintes receitas públicas auferidas por um Município:
- Recebimento de recursos da União Federal para aquisição de um equipamento permanente para a Secretaria Municipal de Saúde.
- Recebimento de impostos do exercício anterior, recolhidos em atraso pelos Contribuintes.

Para a resolução da questão considere as seguintes informações:
- Recebimento de tributos municipais - fatos geradores exercício 2025: R$ 2.600.000,00.
- Recebimento principal de tributos municipais em atraso – fatos geradores 2025: R$ 300.000,00.
- Recebimento encargos de mora (juros) de tributos municipais em atraso – fatos geradores 2025: R$ 50.000,00.
- Recebimento principal de créditos tributários inscritos em dívida ativa – fatos geradores 2024: R$ 100.000,00.
- Recebimento encargos de mora (juros) de créditos tributários inscritos em dívida ativa – fatos geradores 2024: R$ 20.000,00.
- Valor do imposto de renda retido na fonte sobre a folha de pagamento dos servidores municipais competência setembro de 2025: R$ 400.000,00.
Com base nos dados apresentados, é CORRETO afirmar que a Receita Corrente do Município no período, foi de:

Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA no que se refere aos Restos a Pagar dos Entes públicos:

Suponha que a Prefeitura Municipal pretenda realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação dos prédios onde funcionam as Secretarias Municipais. Assinale a alternativa que apresenta o momento em que ocorre a liquidação da referida despesa: