Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas orçamentárias para o exercício seguinte. O termo “fixar”, no entanto, não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que o gestor dispõe dos créditos adicionais para efetuar alterações orçamentárias. O tema é regrado pela Lei nº 4.320/1964, que determina que os créditos suplementares e especiais carecem de indicação da fonte de recursos para custeio das novas despesas. Dessa feita, são fontes passíveis de utilização expressamente previstas na referida Lei, EXCETO:

Sobre o instituto do adiantamento (ou suprimento de fundos), com base na normatização em vigor, analise as afirmativas a seguir.


I. Consiste na entrega de numerário a servidor, denominado agente suprido, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

II. Um mesmo servidor poderá ficar responsável por até três suprimentos de fundos.

III. Por se tratar de um regime especial de aplicação de recursos públicos, destinado a casos de urgência, a concessão dos valores ao agente suprido é dispensada de prévio empenho. No entanto, ele fica obrigado a prestar contas dos valores aplicados.

IV. Simultaneamente ao registro da liquidação da despesa orçamentária, haverá a incorporação de um ativo e de um passivo no Balanço Patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em

Uma das demonstrações contábeis de elaboração obrigatória pelas entidades do setor público é o Balanço Financeiro, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP 9ª edição. Neste demonstrativo, as receitas e despesas orçamentárias serão evidenciadas, segundo a classificação

Com base na doutrina e na legislação vigente, sobre os princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(  ) A possibilidade de reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários configura uma exceção ao Princípio da Anualidade.

(  ) O Princípio da Totalidade obriga registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

(  ) O Princípio da Exclusividade visa a evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de temas alheios à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.
A sequência está correta em

Considere a seguinte situação hipotética: no segundo semestre de 2022, o chefe do poder executivo de um ente da federação enviou ao poder legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao orçamento do exercício financeiro de 2023. A LOA foi aprovada pelo poder legislativo nos últimos dias do ano de 2022 e fixou dotação orçamentária no valor de R$ 500.000 para a aquisição de uma máquina. Em abril de 2023, durante a fase preparatória do processo licitatório para a aquisição da máquina, o ente da federação constatou, por meio de orçamento estimado da contratação, que o valor para a aquisição da máquina é de R$ 600.000.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, para que a máquina possa ser adquirida, o ente da federação necessita abrir um crédito adicional classificado como:

Considerando as disposições da Lei Federal 4.320/1964, assinale a alternativa correta em relação ao empenho de despesa.

Com relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de planejamento estatal que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a afirmativa correta sobre o tema Créditos Adicionais, com base na Lei Federal 4.320/1964.

Com relação à classificação orçamentária prevista na Lei Federal 4.320/1964, a amortização de empréstimos concedidos é classificada como:

O orçamento público é composto por três peças fundamentais. São elas: