Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

A intervenção do governo faz-se conveniente ou necessária nos casos de monopólio ou de oligopólio, quando há risco de redução da produção. Entre as formas de intervenção, encontra-se a regulação dos preços ou dos lucros máximos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
A receita corrente líquida não incorpora as receitas provenientes de operações de crédito nem as receitas provenientes de alienação de bens pertencentes ao patrimônio público.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
Nos termos da LRF, os municípios poderão destinar até 70% da receita corrente líquida de cada período de apuração ao pagamento de pessoal e de encargos sociais.

Conforme previsto na legislação aplicada ao setor público, a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso deverão ser estabelecidos após a publicação da Lei Orçamentária Anual, dentro do seguinte prazo:

O orçamento público moderno passou por um processo de evolução ao longo do tempo. A modalidade do processo orçamentário que se caracterizava por apresentar duas dimensões, o objeto de gasto e um programa de trabalho, com as ações desenvolvidas e orientações para instrumentalizar a ação gerencial, era denominado de orçamento:

Na Lei Orçamentária de um determinado município, as dotações são consignadas às suas secretarias municipais como unidades orçamentárias. No início do mês de fevereiro do exercício financeiro vigente, uma das suas secretarias, para dar maior flexibilidade e dinamismo na execução de algumas ações do seu programa de trabalho, transferiu para uma unidade administrativa subordinada a competência de poder utilizar uma parcela dos créditos recebidos. Esse instrumento de descentralização de créditos utilizado pela secretaria municipal é denominado de:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez:

Para que o orçamento público seja capaz de traduzir a expressão fiel de um programa de governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, o princípio que determina a inclusão no orçamento apenas de assuntos que lhe sejam pertinentes e o que determina que sejam incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão são, respectivamente, os princípios da:

Dois analistas fiscais observam o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual demonstra as informações referentes à diferença entre receitas e despesas totais no exercício.
Assinale a alternativa correta correspondente ao termo que compreende um Relatório Resumido da Execução Orçamentária no qual são exibidas as informações que representam a diferença entre receitas e despesas totais no exercício:

O consiste na limitação que atinge as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.