No ano de 2025, os prefeitos eleitos ou reeleitos deverão elaborar o plano plurianual (PPA) de suas respectivas gestões. Sobre o PPA, é correto afirmar que

Analise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais, de acordo com as definições legal e constitucional:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

II. Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento e classificam-se em Especiais, Suplementares e Extraordinários.

III. Para a abertura dos créditos suplementares e especiais, não é necessária a existência de recursos disponíveis, mas deverá constar exposição justificativa na prestação de contas governamental.

Quais estão corretas?

Os três estágios mais importantes da receita orçamentária são a previsão, o lançamento e a arrecadação. Tomando-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como exemplo, tem-se a previsão do imposto através de sua consignação na Lei do Orçamento Anual; o lançamento tributário, que é o momento em que se constitui o crédito público; e, finalmente, a arrecadação, que é o momento em que o contribuinte paga o tributo. Considerando os sistemas (ou regimes, como denomina o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) orçamentário e contábil (patrimonial), em relação à contabilização dos valores do IPTU, está correto afirmar que:

A lei do orçamento anual do Município de Cachoeira do Sul, de iniciativa do Prefeito, não pode dispor de matéria que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, não estando incluída nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Essa é uma vedação da Constituição Federal, que expressa um dos Princípios Orçamentários, o Princípio da:

Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

Nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social.

Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

Na esteira do princípio do orçamento bruto, a estimativa das renúncias de receitas é crucial, pois permite determinar o montante “potencial” da arrecadação, o que seria possível de forma explícita se os registros fiscais e os sistemas contábeis públicos previssem esse controle específico e preciso.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

Há uma interdependência entre as funções de alocação e as funções de distribuição. A alocação depende do padrão da procura efetiva, determinada pelos ajustamentos da distribuição, enquanto esta depende da repartição dos fatores de renda no mercado, conforme afetados pela alocação.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

Com relação à função estabilizadora do Estado, o desenvolvimento de medidas compensatórias é essencial para se manter um nível razoável de desemprego, quando houver expansão da economia, e um patamar de inflação compatível com uma oferta excedente à procura.