A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades estatais. Desta feita, e tendo em mente as disposições do texto constitucional, sobre os instrumentos de planejamento com suas funções, assinale a alternativa correta.

Sobre os Princípios que informam a elaboração e a discussão do Orçamento, com base na legislação vigente e na doutrina sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio.

(  ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. A única ressalva expressa a este princípio é a previsão de concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do Art. 37 da Constituição de 1988.

(  ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição ou Lei Orgânica.

(  ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, de todos os órgãos e unidades orçamentárias devem integrar, em cada exercício financeiro, um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual. Trata-se do Princípio da Unidade.
A sequência está correta em

Quanto ao cumprimento da “Regra de Ouro”, prevista no Art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com base nos dados fornecidos é correto afirmar que o Município de Água Viva

Em 2022, o município realizou despesas orçamentárias classificadas como “inversões financeiras” no montante de

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, e o montante da despesa fixada pela Lei Orçamentária Anual é denominado crédito orçamentário inicial. No entanto, no decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos imprevistos, demandando a abertura de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial. Sobre o tema, e com base no atual regramento, assinale a afirmativa correta.

O modelo de precificação de ativos Capital Asset Price Model (CAPM) foi desenvolvido para analisar ativos financeiros, em especial para avaliar a relação existente entre o risco e o retorno dos investimentos. Recentemente, os investimentos em ativos de alta volatilidade e riscos têm sido o modal no mercado brasileiro e mundial devido à disruptura provada pela pandemia, provocando realocações de ativos e, em seguida, pela guerra da Ucrânia e Rússia. Dentro deste contexto, considere as seguintes informações e utilize-se do modelo CAPM:

• Coeficiente beta do ativo: 1,20;
• Taxa Livre de Riscos: 6%; e,
• Retorno Esperado do Mercado onde o ativo é negociado: 8%.
Assinale a expectativa esperada de retorno deste ativo nestas condições.

Considere a possibilidade de levantar informações junto a determinada empresa que envolve seus indicadores econômicos e financeiros. Foi apurado que seu prazo médio de estocagem de matéria-prima é de 6 dias; que o prazo médio de produção é de 2 dias; que o prazo médio de vendas é de 20 dias; que o prazo médio dos pagamentos a fornecedores é de 30 dias; e, ainda, que o prazo médio de recebimento das vendas a prazo é de 45 dias. De posse destas informações, assinale a afirmativa INCORRETA.

O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:

A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter: