Orçamento público é traduzido em um planejamento das aplicações dos recursos esperados na arrecadação com o objetivo principal de prover as necessidades básicas da sociedade. No sistema orçamentário brasileiro, para efetivamente realizar a arrecadação e o gasto público, é necessário seguir algumas etapas que são chamadas de leis orçamentárias.

Analise as afirmações abaixo em relação às noções de planejamento e orçamento público.

I - A lei orçamentária anual, também chamada de orçamento público, e a lei de diretrizes orçamentárias seguem um plano maior, que está relacionado com o planejamento, a priorização e o alcance.

II - A lei de diretrizes orçamentárias é a grande lei de planejamento, o plano maior, e é elaborada para um período de quatro anos.

III - É obrigatório que o governo estime quanto vai arrecadar e quanto vai gastar para o ano seguinte. Assim, a lei orçamentária anual não apresenta apenas as despesas, mas também as receitas que são previstas para o ano seguinte.

É CORRETO o que se afirma em:

Pertencem ao exercício financeiro, conforme Art. 35 da Lei n.º 4.320/64:

É um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período:

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, Art. 2.º, parágrafo 1.º Integrarão a Lei de Orçamento:

Assinale a alternativa NÃO apresenta uma fase do ciclo orçamentário.

Compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios ou cobrir eventual insuficiência de caixa. Pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais. Trata-se de:

Leia o trecho abaixo retirado da Lei n º 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de ____________, ______________ e ______________ ."

De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Apresentando-se de modo integrado, e não segmentado, permite obter um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Assim, permite-se ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública. Trata-se do princípio orçamentário da

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