Para atender despesas imprevisíveis e urgentes em casos de desastres e calamidade pública, é facultada ao Município a abertura de créditos adicionais da seguinte espécie:

Segundo o art. 2º, da lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Qual desses anexos integra a Lei de Orçamento?

Para abertura de créditos suplementares e especiais por conta do superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, qual balanço ou demonstração contábil é utilizado para a sua apuração?

A quem cabe a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente?

O processo de planejamento orçamentário envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis é proposta pelo _ , a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do _.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A inscrição em dívida ativa pode ocorrer através de débitos de natureza:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Assinale a alternativa INCORRETA.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Sobre o tema, é incorreto afimar:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas. Assinale a alternativa que relaciona corretamente os princípios:

I. Princípio que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. Princípio que determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

III. Princípio que obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

IV. Princípio que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.