2897675 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO:

A

a correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

B

a majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.

C

a extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.

D

a concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.

E

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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2897674 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):

A

É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao das despesas de capital.

B

É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao dos Investimentos.

C

É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao da Amortização da Dívida.

D

É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao das despesas de capital.

E

É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital.

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2885914 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Analista de Políticas Públicas
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Leis Orçamentárias

A Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o texto da Lei nº 14.144/2021,

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2885913 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Analista de Políticas Públicas
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Leis Orçamentárias

A Lei nº 14.194/2021 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária de 2022. Entre as suas disposições preliminares, encontramos

A

as disposições relativas à dívida pública federal e as dos Estados.

B

as disposições relativas às transferências.

C

as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações das legislações estaduais.

D

as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços comprovadamente irregulares e fraudulentos.

E

as disposições relativas à transparência do Poder Legislativo.

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2885911 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Gestor Público
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária AnualConceitos Básicos da LOA

O Quadro de Detalhamento da Despesa é

A

um instrumento que detalha operacionalmente os subtítulos constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

B

um instrumento que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

um instrumento que detalha operacionalmente os subtítulos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificando os elementos de despesa e os seus respectivos desdobramentos.

D

um conjunto de quatro grandes fases, cuja materialização se estende por um período de tempo superior ao exercício financeiro.

E

um dispositivo de lei formal que se constitui em programação ou orientação, a ser respeitada pelo Executivo na execução orçamentária anual.

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2885604 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Secretário Executivo
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Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Considere as afirmações abaixo sobre o gerenciamento dos recursos materiais e financeiros do Estado.

I - Os princípios orçamentários são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II - Os recursos materiais e financeiros do Estado são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais quanto por infraconstitucionais.

III - É dever do servidor público conhecer esses princípios quando gerenciar os recursos materiais e financeiros do Estado.

Quais estão corretas?

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2885603 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Gestor Público
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público

Sobre a relação entre a função orçamentária e o processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A função administrativa é uma subfunção da função orçamentária.

B

A função orçamentária tem relação apenas com a fase do planejamento do processo administrativo.

C

Com o passar do tempo, o orçamento tem se tornado independente da função administrativa no Brasil.

D

A função orçamentária tornou-se um instrumento de planejamento, direção e controle da Administração Pública.

E

A função orçamentária não atua na operacionalização do processo administrativo.

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2877933 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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Leis Orçamentárias

Preceitua o art. 165, § 8º, da Constituição da República Federativa de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. O referido dispositivo consagra o princípio da(do)

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2877588 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: UNILAB

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Contador
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. O Projeto é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção. Estamos falando de

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2877587 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: UNILAB

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Assistente de Administração
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

De acordo com o § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

A

as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política orçamentária e respectivas metas, em consonância com trajetória superavitária da dívida pública, orientará a elaboração do Balanço Patrimonial Anual, disporá sobre as alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política orçamentária e respectivas metas, em consonância com trajetória superavitária da dívida pública, orientará a elaboração do Balanço Orçamentário Anual, disporá sobre as alterações na legislação administrativa e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política orçamentária e respectivas metas, em consonância com trajetória superavitária da dívida pública, orientará a elaboração do Balanço Patrimonial e Financeiro Anual, disporá sobre as alterações na legislação constitucional e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.