Considere a seguinte situação hipotética: no exercício de 2024, um órgão vinculado ao Ministério da Saúde que opera no Estado Beta foi indicado como beneficiário de uma emenda de iniciativa de bancada de parlamentares daquele estado para um projeto de expansão que prevê a construção de um novo polo de atendimento, com programação de investimentos para o período de três anos até a conclusão.

As disposições constitucionais relativas à execução de emendas parlamentares ao orçamento orientam que, nesse caso, a programação do investimento deverá:

Uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação teve o seu orçamento sistematicamente reduzido nos últimos dez anos e tem feito esforços para aumentar a sua receita própria como fonte adicional de financiamento de suas atividades. Para o exercício de 2025, a estimativa de arrecadação de receitas próprias está detalhada a seguir. 

Descrição da receita	Valor Previsto
Restituição de Convênios	R$ 500.000,00
Serviços Administrativos	R$ 1.000.000,00
Reversão de Garantias	R$ 500.000,00
Multas e Juros Previstos em Contratos	R$ 2.000.000,00
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização	R$ 3.000.000,00
Alienação de Bens Móveis	R$ 4.000.000,00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos	R$ 7.000.000,00
Alienação de Bens Imóveis	R$ 27.000.000,00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos	R$ 50.000.000,00

Considerando os efeitos da Emenda Constitucional nº 135/2024, que prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032 e incluiu as receitas patrimoniais junto às contribuições e taxas a serem desvinculadas, bem como as categorias de classificação de receitas orçamentárias detalhadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), caso as receitas próprias previstas pela autarquia sejam integralmente arrecadadas, o montante a ser desvinculado representa:

Nos últimos três exercícios financeiros, a Lei Orçamentária da União tem demonstrado que as receitas destinadas ao financiamento da seguridade social não têm sido suficientes para cobrir as crescentes despesas nessa área, conforme exposto na tabela a seguir.

Ano	Receita estimada	Despesa Fixada
2025	R$ 1,46 trilhão	R$ 1,80 trilhão
2024	R$ 1,34 trilhão	R$ 1,66 trilhão
2023	R$ 1,15 trilhão	R$ 1,55 trilhão

Tabela: Receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social na LOA federal dos últimos três anos

Embora as receitas tenham apresentado maior crescimento do que as despesas no período, o déficit persiste como um desafio para a execução orçamentária.

Com base nessas informações e nas normas que orientam a elaboração e a execução do orçamento, é correto afirmar que:

No início da segunda quinzena de dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos que alteraram o Orçamento de 2024, dentre os quais se destacam:

I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.

(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)

Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:

[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:

Acerca da administração financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) baseia-se na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no PPA (Plano Plurianual).

II. ALOA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com elaboração no primeiro ano do mandato do Executivo.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o(a) ____________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e o(a) _____________ consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise a descrição a seguir:

É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa. Envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo, por exemplo fiscalização dos serviços de energia elétrica.

De acordo com a classificação por estrutura programática da despesa orçamentária, a descrição refere-se ao conceito de

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara e pelo Senado, cabendo a uma Comissão Mista de senadores e deputados examinar e eventualmente receber emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

São requisitos para possibilidade de aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual, exceto:

Entre os princípios orçamentários, há um que foca em evitar o financiamento de despesas correntes por meio de endividamento, fato que, por sua vez, traduz-se em uma regra que objetiva a sustentabilidade fiscal.

Com base nesse enunciado, marque a opção que relaciona corretamente o princípio orçamentário à regra fiscal sugerida.