As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) constituem prerrogativas fundamentais conferidas ao Poder Legislativo, destinadas a refinar as sugestões presentes nos instrumentos de planejamento e orçamento encaminhados pelo Poder Executivo. No entanto, essas emendas devem cumprir determinados critérios constitucionais para serem aprovadas. Nesse contexto, as emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

A Despesa Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques, sendo o orçamentário, o patrimonial e o fiscal os mais relevantes na contabilidade pública. Considerando essa perspectiva, analise as assertivas:

I. No enfoque orçamentário, o momento do empenho representa a primeira fase do processo de execução da despesa.
II. No enfoque patrimonial, a despesa é reconhecida quando há redução efetiva do patrimônio líquido.
III. No enfoque fiscal, prioriza-se o controle da execução física dos contratos e o cumprimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S):

A Receita Pública segue um ciclo composto por estágios distintos, os quais orientam sua gestão no âmbito da execução orçamentária. Com base nos princípios legais da administração financeira e orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente os quatro estágios da Receita Pública na execução orçamentária:

O sistema de planejamento e orçamento compreende três instrumentos, estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Um desses instrumentos é criado para alocar os recursos necessários às ações prioritárias e assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações do Estado – como a previdência dos servidores e o pagamento da dívida pública. Além disso, estabelece a previsão de receitas e a autorização para realização de despesas no exercício fiscal. A definição supracitada refere-se à(ao):

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá cumprir o Princípio da Exclusividade, que determina que:

Fundamentando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por:

As leis orçamentárias são o núcleo financeiro da atividade estatal e o conhecimento das suas espécies e prazos é imprescindível para o desempenho das atividades públicas. Nesse contexto, segundo a Constituição do Estado de Goiás,

O Governo Federal oficializou no final de maio passado o bloqueio e contingenciamento no valor total de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025. Qual das pastas ministeriais sofreu a maior contenção de recursos financeiros?

Em junho de 2025, uma entidade do setor público reconheceu R$ 60.000,00 como despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pagas por meio de cartão magnético. Do valor, R$ 48.000,00 foram destinados a servidores e R$ 12.000,00, a estagiários.

Em relação ao elemento de despesa, deve ser contabilizado como “Auxílio-Alimentação” o seguinte valor: