3886325 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-PE

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Princípios Orçamentários

Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária.
Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A proposta é inválida, pois contraria o princípio da exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita pública no orçamento anual, devendo estas constar exclusivamente do Plano Plurianual.

B

A proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às despesas públicas.

C

O projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas eventuais, como as patrimoniais.

D

O princípio da legalidade impede que receitas extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias integrem a lei orçamentária.

E

A proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3885190 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

Quadro 1: Receitas da Entidade Pública Municipal
Receita	Previsão Inicial	Previsão Atualizada	Receitas Realizadas
Alienação de Bens Móveis	200.000	200.000	180.000
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado	140.000	141.500	150.000
Impostos	7.000.000	7.250.000	7.250.000
Operações de Crédito – Mercado Interno	500.000	500.000	700.000
Taxas	150.000	150.000	140.000
Total	7.990.000	8.241.500	8.420.000

Quadro 2: Despesas da Entidade Pública Municipal
Despesa	Dotação Inicial	Dotação Atualizada	Despesa Empenhada	Despesa Liquidada	Despesa Paga
Aquisição de Imóveis	320.000	320.000	320.000	320.000	320.000
Equipamentos e Material Permanente	75.000	80.000	80.000	80.000	80.000
Obras e Instalações	950.000	950.000	850.000	800.000	550.000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	45.000	45.000	30.000	25.000	20.000
Serviços de Consultoria	180.000	200.000	200.000	180.000	180.000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	6.420.000	6.420.000	6.420.000	6.420.000	6.420.000
Total	7.990.000	8.015.000	7.900.000	7.825.000	7.570.000

As receitas e despesas se referem a:

Alienação de Bens Móveis: Venda de veículos antigos da frota municipal.
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado: Aluguel de imóvel público para uma empresa.
Impostos: Valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Operações de Crédito – Mercado Interno: Financiamento obtido para a realização de obras.
Taxas: Taxas administrativas e de licenciamento.
Aquisição de Imóveis: Compra de um terreno para futura construção de uma escola.
Equipamentos e Material Permanente: Aquisição de computadores para uso administrativo.
Obras e Instalações: Construção de uma Unidade Básica de Saúde.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Contrato com uma empresa privada para limpeza de prédios públicos.
Serviços de Consultoria: Contratação de serviços especializados para realizar estudo atuarial do regime próprio de previdência social do município.
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: Salário mensal de servidores efetivos.

Com base nas informações fornecidas,

A

a diferença positiva entre a Dotação Inicial e a Dotação Atualizada de Equipamentos e Material Permanente indica abertura de créditos adicionais especiais.

B

a diferença total positiva entre a Dotação Inicial e a Dotação Atualizada indica a necessidade de inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2024.

C

as receitas orçamentárias estão classificadas por fonte/destinação de recursos.

D

a Lei Orçamentária Anual foi elaborada com equilíbrio entre receitas previstas e despesas fixadas.

E

as despesas com Serviços de Consultoria devem integrar o Plano Plurianual da entidade, por serem Despesas de Capital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3885189 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Despesa Pública

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

Quadro 1: Receitas da Entidade Pública Municipal
Receita	Previsão Inicial	Previsão Atualizada	Receitas Realizadas
Alienação de Bens Móveis	200.000	200.000	180.000
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado	140.000	141.500	150.000
Impostos	7.000.000	7.250.000	7.250.000
Operações de Crédito – Mercado Interno	500.000	500.000	700.000
Taxas	150.000	150.000	140.000
Total	7.990.000	8.241.500	8.420.000

Quadro 2: Despesas da Entidade Pública Municipal
Despesa	Dotação Inicial	Dotação Atualizada	Despesa Empenhada	Despesa Liquidada	Despesa Paga
Aquisição de Imóveis	320.000	320.000	320.000	320.000	320.000
Equipamentos e Material Permanente	75.000	80.000	80.000	80.000	80.000
Obras e Instalações	950.000	950.000	850.000	800.000	550.000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	45.000	45.000	30.000	25.000	20.000
Serviços de Consultoria	180.000	200.000	200.000	180.000	180.000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	6.420.000	6.420.000	6.420.000	6.420.000	6.420.000
Total	7.990.000	8.015.000	7.900.000	7.825.000	7.570.000

As receitas e despesas se referem a:

Alienação de Bens Móveis: Venda de veículos antigos da frota municipal.
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado: Aluguel de imóvel público para uma empresa.
Impostos: Valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Operações de Crédito – Mercado Interno: Financiamento obtido para a realização de obras.
Taxas: Taxas administrativas e de licenciamento.
Aquisição de Imóveis: Compra de um terreno para futura construção de uma escola.
Equipamentos e Material Permanente: Aquisição de computadores para uso administrativo.
Obras e Instalações: Construção de uma Unidade Básica de Saúde.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Contrato com uma empresa privada para limpeza de prédios públicos.
Serviços de Consultoria: Contratação de serviços especializados para realizar estudo atuarial do regime próprio de previdência social do município.
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: Salário mensal de servidores efetivos.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com o Manual Técnico de Orçamento, as despesas discriminadas no Quadro 2 estão apresentadas pela classificação da Despesa Orçamentária por Natureza por

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3885187 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Apesar desses sistemas trabalharem de forma sinérgica e compartilharem indiretamente algumas finalidades, a cada um deles são atribuídas legalmente finalidades específicas. De acordo com a referida lei, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade específica

A

formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais.

C

manter o equilíbrio financeiro do Governo Federal dentro dos limites da receita e despesa públicas.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União.

E

registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3882550 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: IDEMA

Provas:

Analista Administrativo - Administração
Provas ×

Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Durante a execução orçamentária de 2024, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente identificou a necessidade de implementar um programa emergencial de combate a queimadas em regiões não contempladas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. O programa exigia recursos superiores ao que havia sido originalmente previsto, além de novas ações não especificadas nos programas e metas existentes. Diante da urgência, a equipe técnica da secretaria elaborou uma proposta para alteração orçamentária. Considerando o caso apresentado e os conceitos de créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Como não havia previsão na LOA e a ação era inédita, a única forma de obter recursos seria por meio de crédito especial, sujeito à abertura por decreto do governador, sem necessidade de lei.

B

O crédito suplementar seria o mais indicado, pois sua finalidade é financiar despesas com execução incerta ou imprevisível, como emergências ambientais.

C

Para despesas urgentes e imprevisíveis, desde que não haja dotação orçamentária prévia, devese utilizar o crédito extraordinário, que pode ser aberto por medida provisória no âmbito federal ou por decreto no executivo estadual.

D

A recomposição de recursos para uma nova despesa pública não prevista no Plano Plurianual (PPA) exige a abertura de crédito ordinário com autorização direta do Tribunal de Contas do Estado.

E

Os créditos adicionais só podem ser abertos mediante prévia dotação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos casos de ações emergenciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3882317 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Leis Orçamentárias

Em relação às emendas presentes na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que são:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3882316 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Leis Orçamentárias

A Constituição Federal estabelece prazos específicos para a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com essas determinações constitucionais, é correto afirmar que:

A

o projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 30 de junho do exercício anterior e sancionado até 31 de agosto

B

a LDO deve ser enviada pelo Poder Executivo até 31 de dezembro do exercício anterior e sancionada até o início do próximo exercício

C

a LDO deve ser enviada ao Poder Legislativo até 15 de abril, e a devolução para sanção deve ocorrer até o fim do segundo período da sessão legislativa

D

o projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período legislativo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3882315 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos. Nesse contexto, as diretrizes correspondem:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3882314 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Programação e Execução Orçamentária e Financeira

O termo “performance financeira” na controladoria pública refere-se à(ao):

A

maximização dos investimentos financeiros sem análise do retorno social

B

mensuração da eficiência no uso dos recursos públicos, com foco na relação entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas

C

controle estrito das receitas e despesas orçamentárias, sem preocupação com a qualidade dos serviços prestados de saúde, educação e saneamento básico

D

monitorização da quantidade de servidores públicos contratados e a análise de sua produtividade, sem levar em consideração a qualidade dos serviços prestados ou os impactos financeiros para o município