De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público sobre as notas explicativas, podem-se verificar na sua estrutura algumas informações gerais, EXCETO:

Analise as afirmações a seguir sobre as despesas públicas e responda o que se pede.

I- Para fins contábeis a despesa orçamentária efetiva constitui fato contábil modificativo diminutivo.

II- Para fins contábeis a despesa orçamentária não efetiva constitui fato contábil permutativo.

III- As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para sua realização e devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de créditos adicionais do tipo suplementar.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Por sua vez, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária que, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, deverão compreender:

Associe as duas colunas, relacionando os aspectos da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

A sequência CORRETA dessa associação é:

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) é CORRETO afirmar:

Em conformidade com o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

Associe as duas colunas, relacionando a natureza da informação contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

A sequência CORRETA dessa associação é:

Em conformidade com o Art. 41º da Lei 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

Conforme a NBC TSP – Estrutura Conceitual, os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas. Essas estruturas fornecem um ponto inicial para reconhecer, classificar e agregar dados e atividades econômicas de maneira a fornecer aos usuários informação que satisfaça aos objetivos e atinja as características qualitativas da informação contábil, levando em consideração as restrições sobre esta. Assim, os elementos definidos na NBC TSP – Estrutura Conceitual são:

Considerando o Capítulo 17 do livro do Giambiagi (2016), mais especificamente, o tópico “Instituições orçamentárias e princípios orçamentários”, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1ª Coluna

I. Especificação

II. Exclusividade

III. Não afetação da receita

IV. Equilíbrio

2ª Coluna

( ) A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive as relativas à antecipação de receitas orçamentárias do próprio exercício.

( ) A despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode ser superior ao total da receita estimada; a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), compromisso com as metas fiscais, critérios de limitação do empenho e definição de limites para a criação de despesas continuadas.

( ) Cada rubrica de receita e despesa deve ser identificada: não há dotações globais; maior transparência permite controle pelo Poder Legislativo e pelo público em geral.

( ) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa está proibida, ressalvada a partilha constitucional de receitas tributárias, destinação à saúde e educação, garantia de antecipação de receitas orçamentárias, prestação de garantia/contragarantia e pagamentos de débitos com a União.

A sequência CORRETA é: