Suponha que, em meados do exercício, o Governo do Estado tenha decretado estado de calamidade pública em razão de um vendaval que destruiu totalmente as instalações de um órgão público que presta serviços que não podem sofrer interrupção. Para a necessária solução imediata, foi necessário realizar despesas urgentes e imprevistas, que não constavam na lei orçamentária em execução. Para atender a tais despesas, o Governo deve providenciar a abertura de um:

Analise os Princípios Orçamentários a seguir e as assertivas a respeito de cada um deles, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Princípio da Exclusividade: previsto na Constituição Federal, estabelece que os governos federal, distrital, estaduais ou municipais poderão arrecadar no exercício financeiro exclusivamente as receitas previstas e realizar somente as despesas autorizadas na respectiva Lei do Orçamento Anual.

( ) Princípio da Legalidade: apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública em geral, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

( ) Princípio da Publicidade: princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do Art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

( ) Princípio da Transparência: o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Princípio do Orçamento Bruto: determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo ente respectivo (União, estados, distrito federal ou município).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Indique qual dos ingressos financeiros a seguir é extraorçamentário, ou seja, não constitui uma receita orçamentária.

Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de

O administrador público, ao incluir todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, estará cumprindo com o princípio orçamentário da

Sobre os créditos adicionais extraordinários analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso,

( ) Os destinados a reforço de dotação orçamentária

( ) Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica

( )Os destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Em conformidade com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Dessa forma, as entradas nos cofres públicos representadas pelos ingressos extraordinários caracterizam

As receitas públicas/ orçamentárias são disponibiidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo(a)

O planejamento estratégico para as entidades públicas faz com que o modelo de gestão fixe diretrizes estratégicas e estabeleça métodos para avaliação de desempenho e controle das atividades, a fim de que elas se adequem às metas estabelecidas. Nesse aspecto, o art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece três leis de iniciativa do Poder Executivo que são as bases para esse planejamento. Essas três leis são

Considerando o que a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, regulamenta sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

( ) Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao período em que foram abertos até finalizado o mandato do governo executivo.

A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é: