Em cumprimento ao artigo 5º. da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa que contém, respectivamente, o prazo em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e o prazo em que o Poder Legislativo deve aprovar e devolver ao Poder Executivo para sanção e publicação, na esfera federal.

De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público, que está estruturado em três, é único e complexo.

Marque a alternativa que contém esses três tipos de orçamento.

A Administração Pública brasileira está baseada em três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, a LDO e a LOA dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira. Esses instrumentos regem o ciclo orçamentário no Brasil e são estritamente relacionados entre si, formando um sistema integrado de planejamento e orçamento que deve ser adotado pelos entes da Federação (Municípios, Estados e União). Quando se estuda Administração, aprende-se que existe o planejamento estratégico (que é de longo prazo, mas na Administração Pública brasileira entende-se como de médio prazo), assim como os planejamentos tático e operacional.

Marque a alternativa que indica qual instrumento de planejamento representa o planejamento tático.

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Pode-se dividir em duas categorias distintas: os princípios orçamentários clássicos (ou tradicionais) e os princípios orçamentários modernos (ou complementares). Os princípios orçamentários clássicos são aqueles cuja consolidação deu-se ao longo do desenvolvimento do orçamento (desde a Idade Média, até meados do Século XX).

Marque a alternativa que contém a definição do Princípio Orçamentário Clássico da Exclusividade.

Em relação aos Créditos Adicionais, a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estabelece inúmeras regras para criação e aplicação.

Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Observe o gráfico orçamentário de determinada organização.

Com base na elaboração da proposta orçamentária, a alternativa que interpreta corretamente a situação apresentada no gráfico é:

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

Sobre o Ciclo Orçamentário no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O ciclo orçamentário, inicia-se com o exercício financeiro, ou seja, em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.

II. Uma das fases do ciclo orçamentário consiste na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo.

III. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, planeja, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

A respeito do Orçamento Público no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É do tipo misto, pois a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação/aprovação e o controle/avaliação.

( ) É do tipo executivo, pois sua elaboração, votação, controle e execução são competências do Poder Executivo.

( ) É do tipo legislativo, pois a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita pública derivada.