A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á, dentre outros, de tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

Com relação ao exercício financeiro, analise as seguintes disposições:

1 - Pertencem ao exercício financeiro as receitas referentes à apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento.

2 - Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

3 - Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

(Fonte: Lei nº 4.320/64, art. 34, 35, 38)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou transferidos a outras esferas de governo, órgãos ou entidades.

A respeito dos conhecimentos sobre receitas e despesas públicas, é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:

Avalie as afirmativas abaixo acerca do orçamento Público no Brasil:

I – A lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e controle das receitas e despesas governamentais onde são estabelecidos limites de gastos na forma de créditos orçamentários;

II – Os ajustes ao orçamento público ocorrem por meio dos créditos adicionais que se subdividem em suplementares e especiais;

III – a Constituição Federal possibilita que a própria lei orçamentária contenha dispositivo que autorize o chefe do poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares até um determinado limite.

IV – Os créditos especiais são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Indique a opção correta:

Quanto à classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos, com base na Lei Complementar n º 101/2000 (LRF) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:

( ) Apesar do mecanismo de fonte/destinação de recursos não ser obrigatório, quando um ente federativo optar por adotá-lo terá que usar o mesmo modelo de classificação da Federação.

( ) Para a receita orçamentária, o código de fonte/destinação tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.

( ) Para a despesa orçamentária, o código de fonte/destinação identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa corresponde aos princípios descritos respectivamente:

I) Os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

II) Na Lei Orçamentária Anual, é vedado qualquer dispositivo estranho à estimativa e fixação de despesa.

III) Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.

IV) O orçamento deve conter previsão de objetivos e metas relacionadas à realização das necessidades públicas.

V) A lei orçamentária deve ser aprovada antes do início do exercício financeiro a que se refere.

VI) O administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

O texto a seguir apresenta a visão de um autor quanto aos orçamentos públicos: “No Brasil, via de regra, o orçamento público é autorizativo e não impositivo. Assim, o que se tem é mera previsão de gastos, de modo que a previsão de uma dada despesa não necessariamente implica em sua realização [...]” está implícita a afirmativa de que: