2108673 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Analista Legislativo
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Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, consoante previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a variação do índice de:

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2108672 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Controlador Interno
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Leis Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do projeto da proposta do Executivo ao Legislativo deverá ocorrer até:

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2108671 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP

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Procurador Jurídico
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Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto, no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre normas:

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2108670 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP

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Procurador Jurídico
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Leis Orçamentárias

O artigo 5º, da Lei Complementar 101/2000, aponta que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo:

A

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.

B

medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos, na lei de diretrizes orçamentárias.

D

documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição.

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2108669 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-PI

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Assistente de Administração
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Leis Orçamentárias

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária. A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:

A

compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;

B

incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;

C

compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

D

incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;

E

compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.

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2108668 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-PI

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Assistente de Administração
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX. A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:

A

compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;

B

compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;

C

incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;

D

compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;

E

incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.

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2108663 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Advogado
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Assistente Social
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Contador
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Economista
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Leis Orçamentárias

Conforme previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se por órgão orçamentário o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

B

Entende-se por atividade o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

C

Entende-se por operações especiais o conjunto de informações institucionais (órgão, unidade orçamentária), funcional programática (função, subfunção, programa, ação), classificação econômica da despesa (categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento) e fontes de recursos.

D

Entende-se por órgão orçamentário o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

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2108662 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-4

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Contador
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Leis Orçamentárias

Como condição para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita, impõe-se, como condição essencial ou alternativa, o(a)

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2108659 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Administração
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que subsidia a elaboração do orçamento anual e também o controle da gestão fiscal. Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:

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2108650 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

O Estado Alfa realizou operação de crédito com a instituição financeira XX, de modo a antecipar receita para fazer face à insuficiência de caixa. O objetivo dos recursos assim obtidos seria o de permitir o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos e, na parte que sobejasse, possibilitar a aquisição de bens de capital. Tanto a receita obtida, como a despesa a ser realizada, estavam previstas na lei orçamentária anual.

À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima:

A

não apresenta qualquer incorreção;

B

está incorreta ao permitir a realização de operação de crédito para fazer face à despesa pública;

C

está incorreta ao permitir a realização de operação de crédito que exceda o valor das despesas de capital;

D

está incorreta ao permitir a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de custeio;

E

está incorreta ao permitir a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de pessoal.

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