Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento orçamentário da administração pública brasileira.

I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.

II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

Assinale a opção correta.

Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir.

I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.

II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.

III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.

Assinale a opção correta.

No processo de execução orçamentária é possível a movimentação de créditos orçamentários para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica. Essa movimentação é conhecida como Descentralização de Créditos Orçamentários. Sobre esse tema, analise a seguinte situação: As despesas de custeio das Instituições Federais de Ensino Superior correspondem a grande parte do seu orçamento discricionário. A fim de reduzir essa despesa, o Ministério da Educação quer descentralizar parte do seu orçamento favorecendo as universidades que apresentem projetos de investimento com potencial de redução futura do custeio, tais como: aquisição de placas solares, instalação de sistema de videomonitoramento, entre outros. Nessa situação, tem-se

As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. Sobre as descentralizações de crédito, é correto afirmar que

Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é mantido com orçamento da União Federal para despesas de pessoal e do Distrito Federal para despesas correntes.

II. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode exercer controle externo sobre execução orçamentária e financeira de programas de trabalho incluídos por emendas individuais de deputados distritais.

III. A execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual é compulsória quando destinada a serviços públicos de saúde.

IV. As emendas individuais endereçadas por parlamentares distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal devem respeitar o limite de 1,2% da receita corrente líquida nele estimada.

São VERDADEIROS os itens:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. No que se refere aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental.

Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário: