As receitas públicas consistem em todo recolhimento de numerário aos cofres públicos. De acordo com sua classificação quanto à afetação patrimonial, elas são consideradas: receitas efetivas e receitas não efetivas. Acerca dessas receitas, julgue a relação: coloque (E) para receita efetiva e (N) para receita não efetiva, depois indique a alternativa correta:

( ) Recebimento de impostos.
( ) Recebimento de dividendos.
( ) Recebimento de dívida ativa.
( ) obtenção de um empréstimo.
( ) Recebimento de juros.

O objetivo principal de uma entidade pública é prestar serviços à comunidade e a ela prestar contas. A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento, que é um instrumento de planejamento, e representa o fluxo de ingressos e de aplicações de recursos. Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens como verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

I. O ciclo orçamentário corresponde ao exercício financeiro.
II. São etapas do ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação.
III. A execução tem como característica a emissão de empenho por parte das unidades orçamentárias.
IV. É característica da etapa de avaliação o momento de acompanhamento dos gastos realizados.

Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem os temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa:

O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário?

Quanto aos seus desdobramentos, a receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios:

I – Indicador de resultado primário.

II – Periodicidade.

III – Previsão orçamentária.

Está correto o que se afirma:

Sobre a lei de Orçamentária Anual é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e das despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como Receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como Despesa, no orçamento da que as deva receber.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Das Previsões Plurienais: as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

II. Das Previsões Anuais: as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade.

III. Da elaboração da Lei do Orçamento: se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.

Quais estão corretas?

Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº 200/67, o orçamento público dos entes federados brasileiros possui elementos de planejamento baseado em funções, atividades e projetos, que o caracterizam como orçamento do tipo:

A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, denomina-se: