Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Dessa forma, é correto afirmar que receita orçamentária efetiva é aquela em que os

Segundo a Constituição Federal e Emenda, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, estará abrangido

O controle da execução orçamentária compreenderá, o(a)

I. legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. verificação da ilegalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

V. aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

É correto o que se afirma, apenas, em

Para as despesas públicas, é adotado como regra, o regime

A respeito dos orçamentos públicos, analise as proposições abaixo.

I. O princípio da universalidade preleciona que deve haver apenas um orçamento para cada ente federativo em dado exercício financeiro.

II. Para o princípio do orçamento-bruto, tanto as receitas quanto as despesas devem integrar a lei orçamentária sem deduções, pelos seus valores totais.

III. O princípio da unidade propõe que todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na Lei do Orçamento.

É correto o que se afirma em

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

( ) Via de regra, a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A respeito dos orçamentos, assinale a alternativa correta.

O plano plurianual tem vigência de

É correto afirmar que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, sua abrangência e seu valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destina a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras, com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Essas normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica e que alguns deles foram incorporados à legislação (basicamente, à Constituição Federal de 1988, à Lei n.o 4.320/1964 [Lei de Finanças Públicas], à Lei n.o 101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal] e às leis de diretrizes orçamentárias). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sendo assim, o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é intitulado como princípio da