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3822325 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

A respeito da gestão por resultados na produção de serviços públicos e da gestão de pessoas por competências, julgue os itens que se seguem.

O controle a priori dos processos e o excesso de normas são elementos típicos da gestão por resultados na produção de serviços públicos.

 

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3822324 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

No que se refere à evolução da administração pública, bem como ao empreendedorismo governamental e às novas lideranças no setor público, julgue os itens a seguir.

Accountability é um termo que define o processo de auditoria contábil realizado por técnicos da Controladoria-Geral da União em empresas públicas.

 

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3822323 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

No que se refere à evolução da administração pública, bem como ao empreendedorismo governamental e às novas lideranças no setor público, julgue os itens a seguir.

Controle social é o processo de fiscalização exercido exclusivamente por tribunais de conta em qualquer nível de governo.

 

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3822322 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

No que se refere à evolução da administração pública, bem como ao empreendedorismo governamental e às novas lideranças no setor público, julgue os itens a seguir.

No âmbito da política de assistência social, é garantida a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

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3822321 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

No que se refere à evolução da administração pública, bem como ao empreendedorismo governamental e às novas lideranças no setor público, julgue os itens a seguir.

O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), criado em 1936, foi instrumental para a implementação da administração pública gerencial no Brasil.

 

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No que concerne a processos participativos de gestão pública e accountability, julgue os itens seguintes.

Os princípios de accountability estão vinculados à prestação de contas e à responsabilidade; por isso, devem ser tratados de maneira segregada dos princípios da transparência.

 

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No que concerne a processos participativos de gestão pública e accountability, julgue os itens seguintes.

A participação social viabiliza que as administrações públicas se beneficiem do conhecimento, das ideias e da experiência dos cidadãos por meio da participação ativa da sociedade nos processos de formulação de políticas públicas e na criação de espaços de interlocução.

 

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3821643 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUVEST
Orgão: USP
Pode ser Reitor da USP
 

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3821642 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUVEST
Orgão: USP
Nos termos das normas da USP, a quem incumbe organizar e administrar os laboratórios?
 

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3820442 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Governo federal atualiza regras para ampliar contratação de mulheres em situação de violência doméstica
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) aperfeiçoou alguns pontos da Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas para tornar a iniciativa mais ampla e eficiente. O Decreto nº 12.516/2025 foi publicado nesta quarta-feira (18/06), no Diário Oficial da União, e trouxe algumas atualizações ao texto do Decreto nº 11.430/2023. A nova norma deixa mais claro que os 8% das vagas reservadas a mulheres em situação de violência doméstica correspondem ao percentual mínimo exigido nos contratos de serviços terceirizados dos órgãos federais, podendo ser maior, a critério do órgão contratante.
Dessa forma, as mudanças estimulam que mais mulheres em situação de violência doméstica possam ser incluídas nos contratos. A atualização no texto reforça ainda que a reserva de vagas pode ser aplicada em qualquer contrato, não se restringindo àqueles com 25 ou mais empregados, nos quais a aplicação é obrigatória. Em contratos com quantidade menor de empregados, é admitida a previsão de percentual inferior a 8%.
"O Governo federal incentiva a aplicação da política em qualquer contrato de terceirização. O propósito da nova redação é deixar isso mais claro para os órgãos e entidades parceiros", explica Cristina Mori, secretária executiva do MGI.
O foco da política está na promoção da empregabilidade e na inclusão socioeconômica de mulheres em situação de violência doméstica por meio da reserva de vagas em contratos terceirizados celebrados com a Administração Pública Federal. A política é executada com base em parcerias interfederativas, principalmente na seleção e acompanhamento das mulheres. Até o momento, 17 unidades da federação aderiram à política. Com as novas medidas, a expectativa do governo federal é ampliar o seu alcance, beneficiando um número ainda maior de mulheres em situação de violência doméstica em todo o país.
Entre as atualizações também está a adoção do Acordo de Adesão como instrumento jurídico para a implementação da política com os entes federativos, em substituição ao Acordo de Cooperação Técnica, que vinha sendo utilizado. A mudança permite mais agilidade no trâmite do processo de formalização das parcerias, o que deve contribuir para o aumento do número de estados interessados em aderir à iniciativa do governo federal.
O novo decreto reforça a proteção da privacidade e dignidade das mulheres atendidas pela política, de duas formas:
1) proíbe que as empresas exijam diretamente das mulheres documentação que comprove a sua situação de violência;
2) esclarece que apenas candidatas encaminhadas pelas unidades especializadas na gestão ou atendimento às mulheres em situação de violência podem ser selecionadas. Essas instituições são os chamados Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs), como as Secretaria de Mulheres nos estados e municípios. "Isso previne constrangimentos e possíveis impactos emocionais negativos", complementa a secretária.
As 17 unidades da federação que já aderiram à iniciativa são Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/junho/governo-f ederal-atualiza-regras-para-ampliar-contratacao-de-mulheres-em-situac ao-de-violencia-domestica
"Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) aperfeiçoou alguns pontos da Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas para tornar a iniciativa mais ampla e eficiente."

De acordo com o decreto, identifique a alternativa INCORRETA.
 

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