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I. Tem por objetivo assegurar: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; tratamento isonômico entre os licitantes, justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentiva a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos do processo licitatório, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
III. O processo de licitação observa dez fases, são elas: seleção da equipe que irá compor a fase preparatória; análise SWOT do ambiente e planejamento da fase preparatória; o fechamento do edital de licitação; a divulgação do edital de licitação; o recebimento de apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; julgamento dos recursos; divulgação do resultado final; homologação.
Estão corretas as afirmativas
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I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II. Facultado ao cidadão, organizado ou não, o acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, mediante solicitação formalizada para acessar a informação pública.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da administração pública.
São procedimentos previstos pela Lei:
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No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprovou alterações no texto constitucional com vistas a implementar o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado proposto pelo governo federal. Propôs-se a organização das relações entre o Estado e a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades, a partir de três dimensões que, combinadas, identificam quais são as áreas próprias do Estado e as formas de propriedade. Sobre tal Plano e suas dimensões, analise as afirmativas.
I. O núcleo estratégico inclui o governo (os três Poderes), seus assessores e auxiliares imediatos. Compete a esse núcleo a definição de leis e de políticas públicas. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal.
II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.
III. No terceiro setor, serviços não exclusivos, o Estado atua em conjunto com outras organizações não estatais e privadas. Nesta área, estão situadas as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. O regime ideal de propriedade é a pública não estatal.
IV. O Plano contempla a criação das organizações sociais para atuar nas atividades exclusivas do Estado (de direito público) e das agências executivas (de direito privado) para gerenciarem os serviços não exclusivos do Estado.
Estão corretas as afirmativas
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“(...) é uma das formas de solução adequada de conflitos. Nesta uma terceira pessoa imparcial, neutra e com capacitação técnica, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. É um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades”.
(Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-27. Acesso em: 03 mar. 2025).
Trata-se do conceito de
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade
- Gestão por Resultados
1. Eficiência
2. Eficácia
3. Efetividade
( ) É uma medida normativa do alcance dos resultados.
( ) É uma medida normativa da utilização dos recursos no processo.
( ) É uma relação de custo-benefício.
( ) É o atendimento de expectativas da organização.
Marque a sequência correta.
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Em um programa de capacitação de servidores públicos, foi apresentada a definição de competência como a mobilização integrada de recursos pessoais em situações reais de trabalho. Com base nesse conceito e nas três dimensões da competência descritas por Pires et al. (2005), analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A dimensão do conhecimento diz respeito à capacidade de transformar dados e informações em esquemas estruturados, permitindo ao indivíduo compreender o que faz e por que faz.
( ) A habilidade refere-se à capacidade de agir de forma eficaz, fazendo uso produtivo de conhecimentos em tarefas práticas, tanto mentais quanto motoras.
( ) A atitude relaciona-se à disposição ou preferência do indivíduo diante de pessoas, objetos ou situações, sendo o fator que determina se ele saberá realizar determinada tarefa com precisão técnica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Em um diagnóstico institucional, foi identificado que um órgão público não possui sistema integrado de monitoramento da execução físico-financeira dos seus projetos. Nesse caso, uma consequência direta pode ser:
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