Nos termos do “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, aprovado por meio da Resolução TC nº 227/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o conjunto de atividades de controle que engloba o acompanhamento/interpretação da legislação, a orientação na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle, as orientações à administração e o relacionamento com o controle interno classifica-se como atividades de:

Qual é o objetivo do princípio da impessoalidade na administração pública:

Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a):

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

I. “A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, por meio da administração centralizada ou descentralizada”.

II. “Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado”.

Analise as definições abaixo e responda:

I. O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, é o princípio da impessoalidade.

II. A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da legalidade.

A Nova Agenda Urbana – Ilustrada, adotada na Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) em 2016, sugere medidas de eficiência energética como oportunidade para as cidades reduzirem suas despesas e sua pegada de carbono, melhorando a qualidade de vida das pessoas mais pobres. Sobre o ponto mencionado, o documento apresenta as seguintes recomendações:

I. Fortalecer as instituições e esclarecer as responsabilidades entre os governos locais, regionais e centrais no que se refere à eletrificação e gestão de energia.
II. Aumentar o valor das tarifas de energia, para gerar uma diminuição do consumo pelas pessoas mais pobres.
III. Desenvolver planos comunitários de energia tais como microrredes de bairros, para permitir que bairros individuais economizem dinheiro e também forneçam energia em caso de perda.

Quais estão INCORRETAS?

Sobre a gestão de processos na gestão pública, analise as assertivas a seguir:

I. A modelagem e transformação de processos de trabalho é um de seus objetivos para proporcionar ganhos e melhorias para a organização e gerar resultados positivos para a sociedade.
II. Permite uma visão ponta a ponta, ou seja, as discussões de processos devem abarcar o processo como um todo e não focar na atuação de uma área específica.
III. Para a realização de resultados, o envolvimento direto e o trabalho colaborativo entre os profissionais de processos com a área de negócio são fundamentais.

Quais estão corretas?

A delegação de rede no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) permite a descentralização da gestão do programa, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e adequada às necessidades locais, assegurando a oferta de uma alimentação escolar de qualidade. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre a delegação de rede no PNAE:

I. A delegação de rede ocorre quando a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) transfere a responsabilidade da oferta da alimentação escolar para a prefeitura municipal.
II. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza o repasse direto dos recursos financeiros para a prefeitura municipal nos casos de delegação de rede, mediante autorização da Seduc.
III. A Seduc permanece responsável pelas ações de educação alimentar e nutricional, estrutura física das escolas e recursos humanos da unidade de alimentação escolar.

Quais estão corretas?

De acordo com os princípios, finalidades, objetivos e características mencionados no Estatuto do IFRS, analise as assertivas abaixo:

I. A estrutura multicampi do IFRS é reflexo de uma das finalidades do Instituto, qual seja, a promoção da centralização e horizontalização da educação.
II. Em sua atuação, o IFRS observa, como princípio norteador, o compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão democrática.
III. O estímulo e o apoio a processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento humano e socioeconômico local e regional estão entre os objetivos do IFRS.

Quais estão corretas?

O novo secretário de saúde de um município assumiu o cargo com o desafio de melhorar a eficiência dos serviços prestados à população. Para isso, ele adotou uma abordagem focada na motivação e coordenação da equipe, definindo metas claras, delegando tarefas de acordo com as competências dos servidores e acompanhando de perto a execução das ações para garantir que os objetivos estratégicos fossem atingidos. De acordo com a Teoria do Processo Administrativo, o secretário está exercendo qual função administrativa essencial dentro da gestão pública?