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- Evolução da Administração Pública no BrasilLei 14.129/2021: Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas estaduais se houver previsão para tanto em normativos próprios dos respectivos estados.
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Os Conselhos de Políticas Públicas visam à participação do cidadão na sua formulação, implementação e controle. A importância do protagonismo da comunidade nas ações e serviços públicos da saúde, assistência social e educação, está claramente prevista na Constituição Federal de 1988 (artigos 198, 204 e 206). O objetivo dos Conselhos centra-se na aproximação do Estado e Sociedade, com foco na integração e fortalecimento de pautas de efetivação de direitos fundamentais. São espaços institucionais importantes para a construção democrática das políticas públicas e exercício da
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Com relação às principais abordagens da administração e à evolução da administração pública no Brasil, julgue o item que se segue.
No Brasil, a administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século XX, em resposta à crise do Estado, buscando reduzir custos e tornar a administração mais eficiente, orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados.
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Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, estaduais ou municipais, que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira” (Brasil, 2006). As prioridades pactuadas apresentam-se divididas em seis grandes vertentes: a saúde do idoso, o controle de câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento de capacitação de respostas às doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica (Brasil, 2006).
SALIBA, Menre Adas. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Rev. Adm. Pública, 43 (2) abr. 2009.
O texto fala sobre o planejamento de uma política pública destinada ao cuidado da saúde pública, direito constitucionalizado a todos os brasileiros. Nesse caso, o município de Morrinhos
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Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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As finanças públicas dizem respeito à captação de recursos pelo Estado. Com relação às formas que o Estado pode utilizar para financiar seus gastos, assinale V para o item verdadeiro e F para o falso.
( ) inflação
( ) endividamento
( ) recursos provenientes de tributos
Os itens são, respectivamente,
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I. O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. II. O ciclo orçamentário se inicia com a elaboração do Plano Plurianual (PPA). III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, concebido para vigorar por quatro anos.
Assinale
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