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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência CORRETA.
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- Governo EletrônicoPrincípios e Diretrizes do Governo Eletrônico
- TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela, sem sua divulgação. II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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Disciplina: Administração Pública
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
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Disciplina: Administração Pública
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
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Disciplina: Administração Pública
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
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Disciplina: Administração Pública
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
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Disciplina: Administração Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Costa Marques-RO
Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - Fiscalizar-lhes a execução;
III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.
São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93:
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