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- Governança, Governabilidade e AccountabilityDecreto 9.203/2017: Política de Governança da Administração Pública Federal
Conforme o Decreto nº 9.203/2017, é um princípio da governança pública?
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- Evolução da Administração Pública no BrasilLei 14.129/2021: Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
A Lei nº 14.129 de 2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública. Com base na referida lei, considere as afirmativas a seguir.
I - Estão abrangidos pela incidência desta lei os órgãos da administração pública direta federal, os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
II - Esta lei aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista.
III - A desburocratização, a transparência na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica compatível com a função exercida são princípios previstos na lei.
IV - O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública é um dos princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.
Está(ão) correta(s)
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Disciplina: Administração Pública
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
I. Assim como os juízes e promotores, os vereadores são considerados agentes políticos.
II. O agente público é todo aquele que presta serviço ao Estado em regime estatutário, não podendo ser contratado, portanto, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. Ao contrário das funções de confiança, os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Assinale:
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Disciplina: Administração Pública
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
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( ) Uma estrutura organizacional bem planejada permite à organização uma melhor definição de funções e responsabilidades. ( ) A estrutura formal de uma organização está representada em seu organograma. ( ) A estrutura organizacional não é estática, ao contrário, vive em constante mutação e dinamismo. ( ) O tipo de estrutura organizacional não sofre influência da forma de departamentalização estabelecida.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Julgue o item seguinte, que se refere à administração geral.
A atuação em rede é um dos fundamentos do modelo de excelência em gestão da Fundação Nacional da Qualidade.
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O Estado brasileiro passou por uma série de reformas administrativas. Isso se deu, principalmente, pela necessidade de atender novas demandas da sociedade, ou seja, aumentar a eficiência do serviço público, que é um dos princípios da Administração Pública. Sobre as principais reformas administrativas ocorridas no Brasil, analise as afirmativas abaixo.
I. Na reforma administrativa de 1967, o Decreto-Lei Nº 200, reforçou a descentralização dos serviços da Administração Federal para as Unidades Federadas, mediante convênios, e para a iniciativa privada, mediante contratos e concessões.
II. A reforma de 1995, buscando seguir os princípios da Nova Gestão Pública, tornou ainda mais restritas as possibilidades de parceria com organizações privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de reduzir casos de corrupção e desvios de verbas públicas.
III. A reforma administrativa de 1930 teve como principal contribuição a reforma da administração do pessoal do serviço público, estabelecendo medidas como igualdade de oportunidades para ingresso no serviço público e padronização da classificação de cargos e salários.
IV. Foi na reforma administrativa de 1995 que ocorreram transformações de autarquias e fundações que exerciam atividades exclusivas do Estado em agências autônomas. Por exemplo, o Departamento Nacional de Águas e Energia – DNAE que se tornou, nesta ocasião, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
V. Entre as iniciativas, ocorridas a partir 1995 para realizar a reforma do Estado, destaca-se o início das privatizações no Brasil, tendo como seu primeiro processo efetivado a privatização da empresa Vale do Rio Doce.
Estão corretas as afirmativas
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Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Constitui exemplo de processo participativo de gestão pública a participação de cidadãos em conselhos gestores, nos quais pode haver participação paritária de membros do Estado e da sociedade civil.
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Julgue o próximo item, que dizem respeito às principais abordagens da administração, à transparência na administração pública, aos processos participativos de gestão pública e ao plano de reforma do aparelho do Estado.
Como garantia de uma maior clareza acerca do uso dos recursos públicos, o Brasil conta com o Portal da Transparência, administrado pela Controladoria Geral da União (CGU) e por meio do qual são divulgados dados originados de diversos sistemas estruturadores do governo federal, com exceção de algumas informações sigilosas cujo acesso é restrito.
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No que diz respeito à visão estratégica da administração pública no Brasil e ao conceito de governança corporativa aplicado ao setor público, julgue o item a seguir.
De acordo com a Reforma de Estado de 1995, regulamentação, fiscalização, fomento, segurança pública e seguridade social integram atividades exclusivas do Estado.
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