O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão – no site da administração.

Disponível em: https://www.carloschagas.mg.gov.br/servico-deinformacao-ao-cidadao. Acesso em: 02 jan. 2024.

O e-SIC é um sistema eletrônico que

Minas Gerais se prepara para enfrentar segundo ano epidêmico para dengue e chikungunya

Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br/component/ search/?all=Boletim+Epidemiol%C3%B3gico+de+ Monitoramento+dos+casos+de+Dengue%2C+Chikungunya +e+Zika+V%C3%ADrus&area=all#:~:text=Historicamente% 2C%20Minas%20Gerais%20tem%20um,um%20%C3% B3bito%20confirmado%20no%20estado. Acesso em: 30 jan. 2024.

A dengue e a chikungunya são enfermidades transmitidas por meio de

[...] levantamento do INCA aponta ainda que os cânceres mais incidentes em 2023, no estado (Minas Gerais), excluindo o de pele não melanoma (26.010 casos), serão os de próstata (7.970) e mama feminina (7.670).

Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/saude-e-bemviver/2023/02/02/interna_bem_viver,1452332/minas-gerais-e-osegundo-estado-do-brasil-com-mais-casos-de-cancer-em-2023. shtml#google_vignette. Acesso em: 30 jan. 2024.

As campanhas do Ministério da Saúde para conscientizar a população da necessidade de combater esses dois tipos de cânceres são, respectivamente,

Para ter acesso a benefícios sociais, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica e outros, o pretendente precisa estar inscrito no