A execução de obras públicas pode ser realizada de forma direta, pelo próprio órgão público, ou de forma indireta, pela contratação de empresa(s) via processo licitatório. Para garantir a realização dessas obras com qualidade, no preço adequado e no prazo previsto é fundamental a correta atuação dos gestores e dos fiscais de contrato, uma vez que a concretização das ações de governo se dará ao exigir o perfeito cumprimento, pela contratada, de suas obrigações nos fornecimentos e na prestação dos serviços acordados. No decurso da execução do contrato de obras e serviços de engenharia, a administração pública deve buscar garantir a execução de modo que o objeto contratado seja entregue conforme as características contratadas, no prazo previsto e ao preço estipulado e executar os procedimentos administrativos de modo a observar todas as disposições contratuais, medir e pagar os serviços corretamente, certificar-se do cumprimento pelo contratado de suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, do respeito às licenças ambientais, aos alvarás recebidos e à legislação pertinente. Dessa forma, conforme bem definido pelo TCU, existem duas tarefas distintas: gestão e fiscalização do contrato. Sobre as funções do gestor e/ou do fiscal de contrato, analise as afirmativas a seguir.

I. Formalizar o Processo de Acompanhamento da Execução do Contrato (PAEC), mantendo-o atualizado com a anexação de documentos relativos ao andamento da avença.

II. Controlar a entrega/manutenção das garantias contratuais, inclusive garantir a validade das apólices de seguros exigidos no contrato.

III. Anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando ao contratado as providências necessárias à regularização das falhas ou defeitos observados. As folhas das ocorrências deverão integrar o PAEC.

IV. Conferir e atestar os Boletins Mensais de Medição dos Serviços, que irão subsidiar a emissão da correspondente Nota Fiscal de Fatura de Serviços.

V. Efetuar a gestão orçamentária e financeira dos saldos contratuais, alertando a administração para eventuais reforços de dotação ou inscrição em restos a pagar; acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro e controlar os prazos contratuais, tempestivamente; e, providenciar a prorrogação do contrato quando necessário.

VI. Nas visitas à obra, proceder às anotações no Diário de Obra das situações encontradas, determinações ao contratado e, juntamente com o contratado, efetuar as medições dos serviços executados no período.

VII. Elaborar e arquivar as memórias de cálculos que subsidiaram a confecção do Boletim de Medição, que, assinado pelo contratado e pelo fiscal, será submetido ao crivo do gestor do contrato.

VIII. Manter o controle da execução dos serviços, utilizando o cronograma físico-financeiro e a planilha de serviços do contrato e verificar os quantitativos de serviços executados e saldos remanescentes na planilha.

IX. Dirimir dúvidas de projeto, suscitadas pelo contratado, junto ao projetista da obra.

Podemos afirmar que as atividades

A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no qual está inserido o Município, recomendando a rejeição das contas apresentadas pelo Prefeito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

Em relação aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões, é correto afirmar sobre a competência dos Tribunais de Contas que

O controle externo no Brasil é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme a esfera da Federação. A este respeito, é correto afirmar que

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Considerando a inexistência de dispositivo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, assinale a alternativa correspondente ao prazo do Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e

Um recurso amplamente utilizado nos trabalhos de auditoria refere-se ao painel de referência, que consiste na reunião de pessoas reconhecidas e experientes em determinada área para debater e opinar sobre a matéria exposta.

Ao tratar desse recurso, o Manual de Auditoria de Conformidade do TCEES recomenda que:

Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de retificação do valor dos respectivos proventos.

A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:

Maria, João e Joana, estudiosos da legislação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), travaram intenso debate a respeito dos instrumentos de fiscalização ao alcance dessa estrutura orgânica. Maria inaugurou o debate afirmando que os instrumentos de fiscalização estavam previstos em numerus clausus na Lei Orgânica do TCE/ES, mas a regulamentação seria realizada pelo Regimento Interno do TCE/ES. João afirmou que a Lei Orgânica do TCE/ES divide os instrumentos de fiscalização em principais, a exemplo da inspeção, e subsidiários, como é o caso do levantamento, de modo que os últimos são utilizados para a conclusão dos primeiros. Por fim, observou Joana que o instrumento de fiscalização denominado auditoria é classificado, pelo Regimento Interno do TCE/ES, em ordinário, especial ou extraordinário, sendo esta última espécie de auditoria realizada independentemente de programação, visando a suprir omissões, falhas ou esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou processos.

À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que: