O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.

No âmbito da atuação da Controladoria Geral da União, a sigla UAIG significa:

Preencha corretamente as lacunas com base no Decreto nº 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: “A visa a comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda com as condições e características pretendidas e se ”:

Acerca do controle interno em nível federal, analise os itens a seguir:

I. A auditoria interna examinará e emitirá parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais.

II. A auditoria interna é regida pelo princípio da autonomia, razão pela qual não se vincula ao conselho de administração ou ao dirigente máximo da entidade.

III. Ao contrário da prestação de contas semestral da entidade, a prestação de contas anual independe de parecer.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional. No entanto, a sua jurisdição não abrange

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92), a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser

Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas da União (TCU) dará quitação plena ao responsável. Entretanto, quando considerar as contas iliquidáveis, o TCU ordenará

Sobre os objetivos do Controle Interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os objetivos do sistema de controle interno, além de comprovar a legitimidade dos atos, devem estar sempre alinhados com os objetivos da organização.

( ) O sistema de controle não é um fim, mas um meio.

( ) Os objetivos específicos do controle devem ser identificados ou desenvolvidos para cada atividade da organização, bem como apropriados, abrangentes, razoáveis e integrados aos seus objetivos gerais.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da receita pública nas áreas de saúde e educação.

Nesse caso, o Tribunal de Contas deve: