723863 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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A respeito das decisões proferidas pelo TCE/PB em processo de tomada ou prestação de contas, assinale a opção correta à luz da LO-TCE/PB.

A

Decisão saneadora é a em que o tribunal, sem se pronunciar quanto ao mérito das contas, determina a realização de outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

B

Decisão interlocutória é aquela mediante a qual o relator ordena a citação ou a audiência dos responsáveis.

C

Decisão terminativa é aquela por meio da qual o tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

D

A decisão na qual o tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é uma decisão definitiva.

E

A decisão do relator que determina o sobrestamento do julgamento sem antes se pronunciar quanto ao mérito das contas é uma decisão preliminar.

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609127 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas

A

os atos do Poder Executivo, que exerce função administrativa, mas não os atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois estes não exercem referida função.

B

os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, estes dois últimos no exercício atípico da função administrativa.

C

tanto os atos do Poder Executivo como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Judiciário, em razão do princípio da unicidade de jurisdição.

D

tanto os atos do Poder Judiciário como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Executivo, em razão do princípio da separação de poderes.

E

os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, no exercício das funções típicas e atípicas de cada um destes poderes.

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565872 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNRIO
Orgão: CGE-RO

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Auditor de Controle Interno
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Aspectos ConstitucionaisArt. 74: Sistema de Controle Interno

Avalie se são finalidades do controle interno:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:

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553487 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

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Agente de Controle Interno
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O controle externo, segundo art. 71 da CF, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO:

A

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B

Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.

C

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, apenas de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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549080 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

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Auditor - Conselheiro Substituto
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O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.

A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.

B

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.

C

As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.

D

O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.

E

O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

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355508 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Analista - Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

A Instrução Normativa n.º 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção e manutenção do controle interno pelos entes que compõem os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Ceará. Acerca do assunto assinale a alternativa correta.

A

Todas as unidades municipais deverão dar acesso às informações ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno pertinentes ao objeto de sua ação, exceto aquelas ligadas ao gabinete do prefeito.

B

As atividades inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno deverão ser exercidas por servidores municipais de carreira, ocupantes de cargos públicos efetivos, havendo a possibilidade de terceirização, caso o município não possua em sua estrutura organizacional pessoal capacitado para o exercício da função.

C

Não se faz necessária dedicação exclusiva à coordenação do Sistema de Controle Interno de cada um dos Poderes Municipais.

D

A atribuição da gestão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão.

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341069 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

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Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: A União celebrou convênio com a prefeitura de Londrina – PR para a construção de bibliotecas públicas. Assertiva: Nesse caso, o Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores do convênio no que tange à aplicação dos recursos federais.

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278544 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Contador
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TCU

Classifique as proposições entre V (verdadeiras) e F (falsas) e assinale a alternativa que apresente a sequencia CORRETA:

( ) As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de debito ou multa, terão eficácia de título executivo.

( ) É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções dos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos juízes federais em razão do principio do devido processo legal.

( ) Os Ministros do Tribunal de Contas são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.

( ) Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas deverá ser emitido por comissão mista permanente de deputados e senadores.

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235799 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Contador
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Controle Interno FederalDecreto 3.591/2000: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal IN SFC/MF n° 03, de 09.06.2017, assinale a opção correta.

A

A auditoria interna governamental é uma atividade dependente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.

B

A atividade de auditoria interna governamental tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituições privadas, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseado em risco.

C

A estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal deve contemplar pelo menos a uma das três linhas de defesa da gestão, a qual deve comunicar, de maneira clara, as responsabilidades de todos envolvidos.

D

A atuação do sistema de controle interno abrange todos os órgãos e entidades do poder executivo federal, não incluindo as empresas estatais, mas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

E

No âmbito do Poder Executivo Federal, a atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada em conformidade com o presente referencial técnico, que estabelece os requisitos fundamentais para a prática profissional e para a avaliação do desempenho da atividade de auditoria interna governamental.

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187599 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Analista de Gestão - Administração
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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se

A

antijurídica, eis que somente o Poder Legislativo pode suspender editais e contratos.

B

viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de ilegalidades.

C

antijurídica, eis que a determinação de medidas corretivas se insere no campo de atuação privativa do controle interno.

D

viável, desde que identificada conduta fraudulenta passível de causar prejuízo ao acionista controlador.

E

antijurídica, eis que o regime de direito privado a que se submete a companhia afasta o controle do Tribunal.

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